Cumprimento de sentença 0002083-64.2013.8.16.0049 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002083-64.2013.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002083-64.2013.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): Amarallis Lacerda Golfet ENOCH DE SOUZA EVALMAR FERREIRA ROSSI MARILIZE DE LACERDA GOLFET ROSSI Miriam de Lacerda Golfet Souza Executado(s): LUIZ RENATO ARRUDA BRASIL Vistos. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (seq. 699), onde sustenta omissão na decisão prolatada (seq. 683). 2. Relatado no essencial. DECIDO. Os embargos merecem ser conhecidos, já que tempestivos e, no mérito, cumpre razão à parte exequente, visto que há omissão na decisão prolatada. Com efeito, a decisão embargada não considerou os honorários devidos em razão da ausência de pagamento voluntário da obrigação, previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, do valor penhorado, 15 (quinze por cento) - e não 5% (cinco por cento), como constou na decisão - deverão ser destinados inicialmente ao pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador dos credores. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo civil, conheço dos embargos e, no mérito, dou-lhes provimento para o fim de declarar a decisão de seq. 683, nos termos da fundamentação. 4. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos novamente ao contador para a realização do cálculo, conforme determinado na decisão de seq. 692, observando-se o valor devido a título de honorários no percentual de 15% (quinze por cento). 5. Após, manifeste-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, vindo em seguida conclusos. 6. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(884)

Todos os documentos(38)