Execução de Título Extrajudicial 0012575-54.2018.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012575-54.2018.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012575-54.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012575-54.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.040,00 Exequente(s): MARCELO FIER PEDROSO Executado(s): Mauro Bortoluzzi DECISÃO Depreende-se dos autos que a nota promissória objeto da presente demanda também é objeto da ação de rescisão contratual, autuada sob nº. 0013808-86.2018.8.16.0045, razão pela qual o executado pugna pelo reconhecimento de prejudicialidade externa entre os feitos, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, pugnando ainda pela suspensão deste processo até o julgamento definitivo daquele (seq. 46). Pois bem. Embora incontroversa a existência de conexão entre os feitos, cumpre ressaltar que o ajuizamento de ação de rescisão contratual não tem o condão de, por si só, suspender a execução de título (art. 784, §1°, do Código de Processo Civil). Por outro lado, havendo fundada controvérsia acerca exigibilidade do título, o prosseguimento da presente execução deve observar os interesses de ambas as partes, de modo a evitar a ocorrência de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação a qualquer delas. Diante destas considerações, revela-se prudente tão somente a determinação de suspensão de eventual levantamento de valores ou ordem de remoção até o julgamento definitivo da ação de rescisão contratual em apenso. Com efeito, nota-se que, embora ajuizada no ano de 2018, não foram encontrados, até o momento, bens penhoráveis, o que evidencia que a suspensão dos mecanismos executórios à disposição do exequente certamente lhe acarretaria prejuízo irreparável. Portanto, tendo em vista que a propositura de ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução (art. 784, §1°, do Código de Processo Civil), defiro parcialmente o pedido de seq. 46 e determino tão somente a suspensão de eventual levantamento de valores ou ordem de remoção até o julgamento definitivo da ação de rescisão contratual em apenso, devendo o feito prosseguir normalmente no interesse do exequente. Intime-se a parte exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 28 de janeiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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