Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0024251-15.2020.8.16.0017 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0024251-15.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024251-15.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472 2308 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ADEMIR BERTAGLIA ANDRESSA APARECIDA BERTALHA BRUNO ALVES BERTAGLIA GABRIEL DE ARRUDA CORSI representado(a) por LEOCIRDE DE ARRUDA CORSI JOSÉ BERTALHA representado(a) por MARIA DE LOURDES DOS SANTOS BERTALHA LEOCIRDE DE ARRUDA CORSI LEONICE CLEMENTE DE ARRUDA MARIA DE LOURDES DOS SANTOS BERTALHA MARIA INEZ DE ARRUDA MATEUS DE ARRUDA CORSI representado(a) por LEOCIRDE DE ARRUDA CORSI ROSELI ALVES MOREIRA BERTAGLIA Polo Passivo(s): Vistos etc. I – Acolho a emenda de seq. 49.1 II – Verifica-se que, conforme explanado na referida emenda à inicial, a requerente Leonice Clemente de Arruda pretende acrescentar aos seus patronímicos o sobrenome materno “Bertaja”. Ocorre que a parte autora deve fundamentar corretamente o referido pedido, considerando que possuir o patronímico italiano não é requisito necessário para a obtenção da cidadania italiana, sendo forçoso apenas comprovar a vínculo sanguíneo com o determinado ascendente. O próprio roteiro para o reconhecimento da cidadania italiana por descendência (iure sanguinis), disponibilizado pelo Consulado Geral da Itália em seu site http://www.conscuritiba.esteri.it/, deixa de mencionar a necessidade do patronímico italiano para o processo da cidadania. Esse entendimento é, também, explicitado por diversas agências de consultoria do processo de cidadania, como se extrai da seguinte passagem: “Não é preciso que você carregue o sobrenome do seu antepassado italiano para ter direito ao reconhecimento da cidadania italiana. A transmissão da cidadania italiana é regida pelo direito jus sanguinis – direito de sangue” (https://www.ferraracidadaniaitaliana.com.br/cidadania-italiana-noticias/nao-e-preciso-ter-sobrenome-italiano-para-ter-direito-a-cidadania-italiana) Entretanto, o pedido de adição patronímico familiar é lícito e possível sob outras fundamentações, como, por exemplo, no caso identificação social. Portanto, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo do item anterior, esclarecer a fundamentação do presente feito. III – Em seguida, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

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