Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000945-84.2016.8.16.0137 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000945-84.2016.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000945-84.2016.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000945-84.2016.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.549,04 Polo Ativo(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Polo Passivo(s): Município de Porecatu/PR SENTENÇA 1. Trata-se de embargos à execução em fase de cumprimento de sentença proposto por COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ em face do MUNICÍPIO DE PORECATU. Foi declarada a prescrição no processo de execução (mov. 85.1). A parte exequente requereu o cumprimento de sentença nos próprios autos (mov. 102.1). O pedido foi deferido, determinando a intimação da Fazenda Pública para manifestação e, na ausência, requisitando o pagamento do principal e dos honorários advocatícios (mov. 104.1). O RPV foi expedido (mov. 117.1). O Município de Porecatu juntou no mov. 134.2 o comprovante de pagamento do RPV. Os valores foram devidamente levantados no mov. 144.1 e 145.1. É o relatório. Decido. 2. Diante disso, satisfeita a pretensão executiva, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 3. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, se houver. 4. Após o trânsito em julgado, promova-se o levantamento das penhoras, das restrições inseridas via Renajud e da ordem de inclusão via Serasajud, se houver. 5. Casa haja registro de penhora no Ofício de Registro de Imóveis, expeça-se ofício/mensageiro para levantamento, ficando a cargo do executado o recolhimento das custas pertinentes. 6. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(180)