Execução Fiscal 0001544-18.2019.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0001544-18.2019.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001544-18.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001544-18.2019.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.918,73 Exequente(s): Município de Porecatu/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD MARCOS JOSE DA SILVA DESPACHO 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE PORECATU em face de MARCOS JOSÉ DA SILVA. 2. Chamo o feito à ordem a fim de esclarecer algumas divergências, bem como, manter a organização do mesmo. Ao compulsar os autos, denota-se que encontra-se cadastrado no polo passivo o sr. Marcos José da Silva e a Companhia de Habitação de Londrina- COHAB-LD. Acontece que em mov.25.1, a parte exequente requereu a retificação do polo passivo assim como, pugnou pela exclusão da COHAB do polo passivo. Da análise da Certidão de Dívida Ativa apresentada, constata-se tão somente o nome de Marcos José da Silva, não tendo apontamento nenhum com relação a Cohab (mov.25.2). É o que importa relatar. 3. Considerando que inexistem informações na Certidão de Dívida Ativa de mov.25.2 com relação a COHAB-LD, e nenhuma circunstância plausível nos autos, não vejo necessidade da mesma ocupar o polo passivo. 4. Portanto, exclua-se a COHAB-LD do polo passivo. Saliento que, até a presente data não identifiquei o motivo pelo qual a mencionada empresa figura o polo passivo. 5. Posto isso, indefiro o pedido de mov.94.1, pela ausência de liame. 6. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(172)