Execução Fiscal 0001682-68.2008.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0001682-68.2008.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001682-68.2008.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001682-68.2008.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.854,99 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): S. Tenan & Tenan Ltda Walter Tenan DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO PARANÁ em face de S. TENAN & TENAN LTDA E WALTER TENAN. 2. Foi solicitada pela parte exequente a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes (mov.70.1). Não se pode olvidar que em relação ao cadastro de inadimplentes, o art. 782, §3º, do CPC prevê a faculdade do magistrado em conceder tal determinação. No mesmo caminho é o entendimento doutrinário no sentido de que “como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, em relação a títulos judiciais ou extrajudiciais, o juiz pode determinar a inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes”[1]. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou sobre o tema, aliás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE INDEFERE PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. MEDIDA PREVISTA NO ART. 782, §3º DO CPC, COMO MEIO COERCITIVO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0023403-50.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 07.11.2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.POSSIBILIDADE VIA SERASAJUD.PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. ART. 782, §3º, DO CPC/2015.RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Provido.” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1724688-1 - Curiúva - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 21.02.2018). 3. Dessa feita, dentro de tal faculdade, vislumbro possível, a fim de promover maior efetividade processual, a inclusão da parte devedora no cadastro de inadimplentes. 4. Assim, DEFIRO o pedido. Recolhidas as eventuais custas necessárias ao cumprimento da diligência, expeça-se a certidão para os fins do referido artigo, encaminhando-se via SERASAJUD, na forma do Decreto 402/2017. 5. Deverá a Secretaria/Escrivania promover a anotação no campo próprio do Projudi, dando conta da existência de apontamento nos autos. 6. O levantamento da restrição é de incumbência do credor e deverá ocorrer tão logo haja pagamento ou garantia do valor exequendo. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto [1] Marinoni, Luiz Gulherme. Arenhart, Sergio Cruz. Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 744

01/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(16)