Execução de Título Extrajudicial 0001617-37.2017.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001617-37.2017.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001617-37.2017.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001617-37.2017.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.383,18 Exequente(s): STUDIO MARTINS COMERCIO DE MOVEIS LTDA Executado(s): TALITA MARTINS DE OLIVEIRA CASTRO Vistos. 1. Relatório dispensado. 2. Diante da impenhorabilidade arguida pela parte executada, assim dispõe o CPC/2015: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. (...) In casu, analisando os extratos bancários apresentados aos autos, verifico que a penhora online de fato recaiu sobre créditos salariais, considerando os extratos bancários juntados (seq.73.5-73.10 e 97.2), o valor foi bloqueado, sob o importe de R$ 2.330,24 (dois mil e trezentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), dos quais R$2.000,00 (dois mil reais), correspondem ao valor pago pela empresa CREDEQUIA CENTRO R D QUIMICOS, inscrita sob o CNPJ n.º 08.811.90/0001-20, desta forma mantendo o bloqueio sob a quantia de R$330,24 (trezentos e trinta reais e vinte e quatro centavos) Assim, é fato que tanto o texto constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários/benefícios/pensões, pois é inconteste a destinação para a sobrevivência do titular dos valores e de sua família, quitando seus compromissos cotidianos. A respeito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356- STF. INADIMPLEMENTO. SALÁRIO. DEPÓSITO EM CONTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO” (AgRg no Ag 1041714/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 02/02/2009). PENHORA ON-LINE DE CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO OU DE POUPANÇAS CUJA VERBA É ADVINDA EXCLUSIVAMENTE DE VALORES ALIMENTARES - IMPOSSIBILIDADE DE TAL PENHORA – AGRAVO IMPROCEDENTE. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. (RESP 200502115282, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:08/02/2010.) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 953.835-82ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO (REsp 9538358 PR, 7ª Câmara Cível, Relato LUIZ ANTÔNIO BARRY, DJe 04/12/2012) AÇÃO POPULAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS. 1. Aquele que figura no título executivo judicial, é parte legítima para a execução. 2. Os vencimentos e proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Todavia, na falta de prova da origem do dinheiro penhorado, é de ser mantida a constrição. 3. Reconhecida a solidariedade dos réus, na sentença, pode a execução ser ajuizada contra qualquer um dos devedores, ressalvado o direito de regresso. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70067397042, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 26/11/2015). (TJ-RS - AI: 70067397042 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 26/11/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2015). DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTO EM CONTA VINCULADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA PARA COBRIR EMPRÉSTIMOS E DEMAIS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA.IMPENHORABILIDADE DETERMINADA PELO ART. 649, INCISO IV, DO CPC. VERBA COM NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1362185-1 - Bandeirantes - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 23.09.2015) (TJ-PR - AI: 13621851 PR 1362185-1 (Acórdão), Relator: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 23/09/2015, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1662 05/10/2015) 3. Destarte, DEFIRO o pedido para levantamento parcial da penhora online, recaindo apenas sobre o valor de R$ 2.000,00, referente as verbas salariais, determinando-se o desbloqueio da referida conta bancária, podendo ainda ser expedido alvará de levantamento na hipótese de transferência dos valores para conta judicial; o referido alvará deverá ser creditado diretamente na mesma conta em que realizado o bloqueio, salvo se outra for indicada pela executada. Ressalvo que o importe de R$330,24 (trezentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), deverá permanecer com bloqueado, pelas razões expostas acima. 4. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor da presente decisão. 5. Após intime-se a exequente para se manifestar em relação ao prosseguimento do feito sob pena de extinção. Prazo 05 (cinco) dias. 6. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

Todas as movimentações(182)