Procedimento Comum Cível 0058716-79.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0058716-79.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0058716-79.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058716-79.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE LUIZ ROBERTO ALVES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ANDREIA CARVALHO DOS SANTOS ROCHA (RG: 97613656 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.356.059-82), WANESSA DOS SANTOS ROCHA (CPF/CNPJ: 066.339.429-58) Rua Max Schubert, 212 sobrado 37 - Alto Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.720-300 Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) 1Alameda Pedro Calil, 43 - Vila das Acácias - POÁ/SP - CEP: 08.557-105 I – Relatório Trata-se de demanda indenizatória, ajuizada por Espólio de Luiz Roberto Alves dos Santos em face de Banco Itaú Unibanco S/A, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora que comprou um imóvel, sito na Rua Max Schubert, número 212, casa 37 – Bairro Alto Boqueirão, nesta Capital, o qual, quando da aquisição, encontrava-se financiado e hipotecado ao banco ora requerido, tendo o requerente adimplido regularmente todas as prestações. Informou que, em virtude de grave problema de saúde, teve que suspender os pagamentos. Sustentou que, durante todo o período de inadimplência, o requerente manteve contato extrajudicial com o banco réu a fim de buscar uma melhor condição de adimplemento, contudo, sem êxito. Relatou que foi surpreendido com a visita de preposto do banco réu, enviado para avaliar o bem pormenorizado. Narrou que, ao impedir a entrada do avaliador no imóvel, o preposto do banco o agrediu verbalmente e ameaçou ao autor, dizendo que este seria expulso de sua residência, pois o bem seria leiloado pelo banco réu, sem que este tenha procedido nenhum aviso e/ou notificação. Narrou que, poucos dias após a referida visita, uma terceira pessoa teria se dirigido ao imóvel do autor e o exposto a situação vexatória e humilhante perante os demais vizinhos, afirmando em voz alta que compraria o imóvel e mandaria arrombar a porta para retirada dos móveis e de quem lá estivesse, utilizando inclusive de força policial, se necessário. Asseverou que, em virtude da cobrança vexatória e das situações narradas, teve agravamento de sua enfermidade (problemas cardíacos). Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça e pela aplicação do diploma consumerista à espécie, com a inversão do ônus probatório em seu favor. Ao final, requereu a procedência dos pedidos, com a condenação do réu ao pagamento de indenização relativa aos danos morais sofridos. Em decisão de mov. 17.1, este d. juízo deferiu à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e, em mesma oportunidade, determinou as deliberações necessárias ao prosseguimento regular do feito. Citada (mov. 29.1), a parte ré apresentou defesa na forma de contestação (mov. 32.1). Não arguiu preliminares ou prejudiciais. Quanto ao mérito, refutou as razões inaugurais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Junta documentos (mov. 32.2). Intimada, a parte requerente apresentou impugnação, rechaçando as teses de defesa e reiterando os pedidos preambulares (mov. 37.1). Em decisão de mov. 49.1, este d. juízo, verificando a viabilidade, anunciou o julgamento do feito no estado em que se encontra. Desta decisão, a parte requerente apresentou agravo retido (mov. 55.1). Recebido o recurso, a deliberação atacada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 62.1). Em razão do falecimento do requerente, noticiado em petição de mov. 78.1, o processamento do feito foi suspenso para o fito de ser regularizada a representação processual do espólio (mov. 78.2), sendo, ato contínuo, deferida a substituição processual do de cujus por seus sucessores ao mov. 103.1, retificando-se a autuação (mov. 116.1). Ato contínuo, a decisão de mov. 129.1 indeferiu a gratuidade de justiça pugnada pelos requerentes/sucessores e determinou o registro dos autos para sentença. Desta decisão não houve qualquer insurgência das partes (mov. 132.1). Em mov. 136.1, foi prolatada sentença, julgando-se improcedentes os pedidos inaugurais. Posteriormente, contudo, em sede recursal, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento ao agravo retido interposto pelo requerente, reconhecendo o cerceamento de defesa, anulando a sentença proferida e determinando a baixo dos autos a este juízo para que seja realizada a colheita de depoimentos de testemunhas do ocorrido, bem como para permitir a juntada de quaisquer documentos concernentes ao caso em comento (mov. 150.1). Ao mov. 172.1, então, o feito foi saneado, ocasião em que restou determinada a aplicação do CDC na espécie, contudo, indeferida a inversão do ônus probatória, foram fixados os pontos controvertidos, à luz destes, bem como em atenção à decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi deferida a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas a serem arroladas pela parte autora e tomada de depoimento pessoal do preposto do banco requerido. A prova oral foi produzida em audiência (mov. 217.1/217.7). Encerrada a fase instrutória, restou oportunizado às partes, querendo, apresentarem alegações finais e, por fim, registrados, vieram-me os autos conclusos para a prolação da sentença. É, em síntese, o relatório. Decido. II – Fundamentação Trata-se de demanda indenizatória, ajuizada por Espólio de Luiz Roberto Alves dos Santos em face de Banco Itaú Unibanco S/A, ambos qualificados nos autos. Ressalta-se que a presente demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), de modo que para análise do mérito do feito há que se adequar à nova legislação processual civil, conforme exegese do art. 14, CPC. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. - Mérito Cinge-se a controvérsia quanto a suscitada cobrança vexatória supostamente realizada pelo preposto da parte requerida, em virtude de inadimplemento de financiamento de imóvel garantido por hipoteca, ato ilegal ensejador de responsabilidade extrapatrimonial. Em síntese, pretende a parte requerente a indenização pelo abalo moral em virtude de cobrança vexatória por parte do preposto do banco, consubstanciada na ameaça de ser o requerente expulso de sua residência, em virtude de leilão extrajudicial do imóvel promovido pelo réu. Primeiramente, destaco que são pressupostos da reparação civil o ato ilícito, decorrente de dolo ou culpa; o dano e o nexo de causalidade entre ambos (arts. 186 e 927, do CC) e, portanto, deve ser verificada a presença dos requisitos da conduta - comissiva ou omissiva; dolosa ou culposa -, do dano e do nexo de causalidade para que se configure o dever de reparar, ônus este que incumbe à parte autora, pois referente aos fatos constitutivos de seu direito. Assim, há, num primeiro momento, que se analisar a conduta da instituição financeira, isto é, se lícita ou ilícita. Como é cediço, eventual cobrança extrajudicial, quando realizada de forma moderada, sem exposição do devedor ao ridículo, ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, conforme dicção do art. 42 e art. 71, ambos do CDC, constitui exercício regular de um direito do credor da dívida, não configurando, por si só, conduta abusiva que enseje indenização por danos morais. De outro modo, a violação a esse preceptivo (art. 42 e 71 do CDC) constitui ato ilícito, que impõe ao violador o dever de reparar o dano moral dele decorrente (arts. 186 e 927, CC). Na espécie, segundo narrativa preambular, teria o preposto do banco requerido ameaçado o autor “dizendo que este seria expulso de sua residência, pois o mesmo estaria sendo leiloado pelo Banco Réu, sem que este tenha procedido nenhum aviso e/ou notificação. ” (mov. 1.1 – fl. 02). Os informantes arrolados pela parte autora, ouvidos em audiência (mov. 217.5/217.6), corroboraram com as alegações preambulares, alegando que uma pessoa que se dizia preposto da parte requerida teria se dirigido até o imóvel e informado que aquele bem estaria sendo objeto de expropriação extrajudicial e que o requerente e seus familiares, que ali residiam, seriam tirados da casa, em tom elevado e de ameaça e, também segundo os informantes, com agir agressivo. Como antes disposto, o Código de Defesa do Consumidor reprova condutas em que o devedor inadimplente seja ridicularizado ou ameaçado, ou de qualquer forma constrangido a pagar seu crédito além dos limites traçados pela legislação, conforme dicção do art. 42 c/c art. 71, abaixo em destaque: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: (...) De todo modo, do contexto fático-probatório colhido nestes autos, não logrou êxito a parte autora em comprovar, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC, que a conduta daquele que se intitulava preposto da casa bancária requerida se caracterizou como cobrança vexatória e ilegal. Explico. O fato de ter sido o preposto da parte requerida descortês, no sentido de ter supostamente se utilizado de tom grosseiro e elevado, por si só, não é capaz de investir sua conduta de cobrança por vexatória. Ora, comunicar ao autor, “em alto e bom tom/em tom elevado” (mov. 1.7), que, em breve, em virtude de dívida incontroversa, seria expropriado o imóvel extrajudicialmente, e, ato contínuo, seriam implementadas as atitudes necessárias à imissão na posse do futuro e eventual arrematante (força policial, por exemplo), não se consagra em ameaça, mas sim em comunicação de procedimento acobertado pelo direito. Na hipótese dos autos, verifica-se que o procedimento adotado pelo banco decorreu do inadimplemento confesso das parcelas referentes ao contrato de financiamento/hipoteca firmado pelo autor, não tendo que se falar em conduta ilícita. Somente se configuraria uma conduta ilícita do preposto se este agisse de forma falaciosa, indevida ou implementada de forma escandalosa, expondo a parte autora a uma situação vexatória para fins de obtenção do pagamento do débito, o que não é o caso. Em situações análogas a dos autos destaco: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AMEAÇA E COBRANÇA DE DÍVIDA NO LOCAL DE TRABALHO. CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A AMEAÇA E A FORMA VEXATÓRIA NA COBRANÇA DO DÉBITO CONTRAÍDO COM O RÉU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Narra a parte autora que foi ameaçada e cobrada de forma vexatória pela parte requerida, por débitos decorrentes de contrato de locação. 2. Com efeito, resta incontroverso nos autos que o demandado compareceu ao local de trabalho do demandante. Afirma o autor que foi cobrado e ameaçado de morte. Que tudo ocorreu de forma constrangedora e abusiva, no próprio local de trabalho, criando enorme constrangimento perante clientes e demais funcionários. 3. Ocorre que o demandante não conseguiu provar a conduta abusiva por parte do requerido. A prova testemunhal não foi hábil para comprovar a ameaça e a cobrança vexatória. Em um primeiro momento a testemunha do autor é bastante precisa ao afirmar a conduta do requerido, confirmando a alegada ameaça. Porém, ao responder sobre a reação do demandante após sofrer a ameaça e cobrança vexatória, na frente dos clientes, apresentou versão totalmente oposta àquela declarada pelo autor. Esta contradição, por... consequência, em que pese a argumentação do recorrente, retira o caráter de prova capaz de basear decisão favorável ao pleito vestibular. 4. A cobrança de dívida no local de trabalho, por si só, não é causa a ensejar reparação por danos morais, sendo necessário que o ato ultrapasse o limite da razoabilidade, o que não foi demonstrado. Assim, sem êxito o recorrente em provar a alegação da inicial, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. 5. Não demonstrada a ilicitude na conduta adotada pelo requerido, não restam configurados os danos morais. 6. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006903363, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 18/04/2018). AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO DE FORMA FRAUDULENTA. RECEBIMENTO DE CARTA DE COBRANÇA, COM AMEAÇA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EFETIVA NEGATIVAÇÃO. SIMPLES COBRANÇA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0022491-81.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 26.02.2021) Assim, da circunstância fática, não antevejo a exposição da parte autora ao ridículo nem submissão a constrangimento ilegal, ameaça ou mesmo situação vexatória e ausente qualquer conduta que se possa qualificar como abusiva não há que se falar em danos morais, até porque permitir que qualquer evento, que traga aborrecimentos e dissabores, seja capaz de atrair reparação de cunho moral é banalizar o instituto. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, consequentemente, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Quanto à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da demanda, o longo tempo de tramitação, a necessidade de produção de provas em audiência, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I

01/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

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