Execução Fiscal 0005304-81.2021.8.16.0079 - TJPR

Execução Fiscal 0005304-81.2021.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005304-81.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005304-81.2021.8.16.0079 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.938,02 Exequente(s): Município de Cruzeiro do Iguaçú/PR (CPF/CNPJ: 95.589.230/0001-44) AV. TREZE DE MAIO, 906 - CRUZEIRO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.598-000 Executado(s): V.J.V TERRAPLENAGEM LTDA ME (CPF/CNPJ: 01.625.977/0001-67) RUA DAS CAMELIAS, S/N - Cruzeiro do Iguaçu - CRUZEIRO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.598-000 DECISÃO I - RECEBO a inicial, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. II - CITE-SE a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito indicado na certidão de dívida ativa ou então, garantir a execução mediante a nomeação de bens à penhora, na forma da Lei nº 6.830/80 (LEF), sob pena de constrição judicial. Para tanto, EXPEÇA-SE mandado de citação. III - Para o caso de pronto pagamento, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo. IV - Se, devidamente citada, a parte executada solicitar o cálculo, encaminhe-se os autos ao contador para elaboração da conta e, efetuando o pagamento das custas e/ou do principal, manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias. V - Se forem oferecidos bens à penhora, no prazo legal, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias. No caso de haver discordância, DETERMINO, desde logo, que indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial. VI - Se, devidamente citada, a parte executada não proceder ao pagamento, tampouco oferecer bens à penhora ou opuser embargos no prazo legal, DEFIRO a realização de bloqueio judicial por intermédio no Sistema SISBAJUD, até o limite atualizado do débito. VII - Caso a tentativa de bloqueio de valores reste infrutífera, DEFIRO, desde logo, a realização de consulta ao Sistema RENAJUD, com o consequente bloqueio de transferência dos bens eventualmente encontrados em nome da parte executada. VIII - Não sendo localizado veículo, DILIGENCIE-SE para exibição das 03 (três) últimas DIRs e DOIs da parte executada. Promova-se a requisição dos documentos perante o Sistema INFOJUD. A fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a secretaria deverá restringir o acesso à movimentação em que as referidas declarações forem anexadas, autorizando a visualização dos documentos apenas às partes - as quais não poderão, em qualquer hipótese, reproduzi-los. IX - Após a juntada das declarações aos autos, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução. X - Oportunamente, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes. XI - Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 28 de janeiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(109)