Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0005096-34.2020.8.16.0079 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0005096-34.2020.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005096-34.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI AVENIDA DEDI BARRICHELLO MONTAGNER, 680 - ALTO DA COLINA - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005096-34.2020.8.16.0079 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.045,00 Polo Ativo(s): João Vitor Lorena Macali representado(a) por JOCENEI DA SILVA MACALI, SCHEILA APOLINARIA LORENA Polo Passivo(s): SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de retificação de registro civil de nascimento de João Vitor Lorena Macali representado por seus genitores Jocenei da Silva do Nascimento e Schelia Apolinária da Silva. Nas razões exordiais, seq. 1.1, sustentaram os postulantes, em síntese, que, na oportunidade do registro de nascimento do menor, seu genitor ainda não havia alterado seu nome após a ação declaratória de inexistência de filiação legitima c/c anulatória de registro civil e reconhecimento de paternidade, e não havia referência apropriada do seu avô paterno. Diante disso, requereu a procedência do pedido inicial para determinar a retificação do seu registro de nascimento, fazendo constar o sobrenome retificado do seu genitor Jocenei da Silva do Nascimento, de modo que o nome do requerente passe a ser João Vitor Lorena Macali do Nascimento, e ainda, a inclusão de nome do avô paterno Valdemiro Francisco do Nascimento ao registro. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pleito exordial, na seq. 11.1 e 44.1. É o breve relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Cinge-se a pretensão exordial à reivindicada retificação do registro de nascimento do requerente, para fins de correção do próprio nome, com a retificação e inclusão do sobrenome do genitor e inclusão do avô paterno. O pleito em questão encontra amparo legal na Lei de Registros Públicos, cujo artigo 109 assim estabelece, in verbis: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. Como cediço, emana da diretiva constitucional que consagrou a dignidade humana como fundamento republicano, a tutela dos direitos da personalidade, inerentes que são à pessoa e à respectiva existência digna na ordem jurídica. Disso decorre o direito à regular existência enquanto pessoa, o que encontra proteção específica no Código Civil e também na Lei de Registros Públicos, recepcionada que foi pela vigente Constituição da República. Em verdade, para além de se tratarem os registros civis de medida prática, que hão de garantir a segurança nas relações jurídicas, encerram estes, propriamente, direito da pessoa humana, reconhecida, assim, como tal perante o ordenamento jurídico. Com efeito, a mera retificação de registro público é de todo autorizada através de procedimento de jurisdição voluntária, o que se faz sempre em benefício da verdade que devem conter os assentos públicos. No caso dos autos, evidenciam os documentos de seq. 1.4 a 1.6 que constou como patronímico do genitor do requerente aquele anterior a ação declaratória de inexistência de filiação legitima c/c anulatória de registro civil e reconhecimento de paternidade, a qual teve o condão de alterar não só o patronímico, mas também de incluir a descendência paterna daquele. Impende delimitar que a espécie cuida de alegada retificação de sobrenome e filiação paterna do genitor do postulante, não havendo discussão, em verdade, quanto a questão eminentemente de filiação, o que afasta, nesses termos, a incidência do artigo 113 da Lei de Registros Públicos. Como é bem de ver, são firmes os elementos de prova produzidos no feito em demonstrar a invocação exordial, e daí que, evidenciada presença de justo motivo, resta autorizada a retificação do assento. Sobre o tema, orienta a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DO MATRONÍMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO PARA A MANUTENÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO DO AUTOR CONFORME REGISTRADO PERANTE O CARTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. JUSTA CAUSA CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A INTERESSE PÚBLICO E TERCEIROS. ASCENDÊNCIA MATERNA. ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. DIREITO A IDENTIFICAÇÃO DO NOME EM CONFORMIDADE COM SUA ESTIRPE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000030-64.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 05.07.2021). 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a retificação do registro de nascimento e demais documentos necessários de “João Vitor Lorena Macali” para que passe a constar nos assentos o nome de “João Vitor Lorena Macali do Nascimento”, bem como para que conste a descendência paterna de Valdemiro Francisco do Nascimento, seu avô, ao registro. Transitada em julgado, expeçam-se os competentes mandados de retificação. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente os autos, com a devida baixa na distribuição. Sem custas em razão dos benefícios da justiça gratuita já deferidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dois Vizinhos/PR, 28 de janeiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE RETIFICAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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