Execução de Título Extrajudicial 0002398-56.2012.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002398-56.2012.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002398-56.2012.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002398-56.2012.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$68.628,27 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LAURO VARELO SATURNINO DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Banco do Brasil S/A, em face de LAURO VARELO SATURNINO, na qual não foram localizados bens passiveis de penhora em nome da parte executada, uma vez que, instada, a parte exequente não indicou bens. Com a resposta dos ofícios (movs.171.2 e 183.1), a parte exequente limitou-se a dizer que estava ciente, embora tenha sido intimada para requerer o que entender de direito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil, quando a parte executada não possuir bens o feito será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano. Após o transcurso desse prazo, em caso de não serem localizados bens, o feito será remetido ao arquivo provisório para fins de contagem da prescrição intercorrente. A propósito, o prazo de prescrição intercorrente corresponde ao prazo prescricional do direito material, motivo pelo qual haverá prazo prescricional diferente a depender do direito material. Destaca-se que não é necessária a intimação da parte exequente após o transcurso do prazo de suspensão, conforme se verifica na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.RECURSO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.604.412/SC. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA COM A INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO COMO PRÉVIA CONDIÇÃO PARA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSÁRIA APENAS INTIMAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. REQUISITO OBSERVADO. PRESCRIÇÃO QUE SE CONSUMOU AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056 DO CPC/15. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PREJUDICADO.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000053-60.1995.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 04.12.2020) Resta claro, portanto, que a parte exequente não localizou bens penhoráveis da parte executada, o que enseja a suspensão do processo na forma do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. 3. Assim, diante da não localização de bens da parte executada, suspende-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC). 4. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório (art. 921, § 2º, do CPC). 5. O mero peticionamento nos autos não enseja a interrupção da prescrição. 6. Transcorrido o prazo de prescrição, intime-se a parte exequente para ciência. 7. Após, retornem os autos conclusos para extinção. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(300)

legal

Todos os documentos(21)