Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001944-08.2021.8.16.0090 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001944-08.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001944-08.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001944-08.2021.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$122.369,81 Polo Ativo(s): ADRIANA DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA CASSIA CAROLINA GARCIA DAVOLIO GEHA DIRCE DE CAMPOS ZANINI DULCINEIA DAS NEVES REIS ELEANDRA FERNANDES CARVALHO FRANCISCO MARTINS GONÇALVES IRACEMA CRISPIM VITORINO MORI JESSICA DE OLIVEIRA CABREA AMBIEL GIL JOSIELE DUARTE ALVES JOÃO MARCOS DE AZEVEDO JULIANA MACHADO LEME KELLI RODRIGUES TRACZIKOSKI NASCIMENTO LUCAS GIOVANE IWANCHECHEN LUCIANA VICENTINE MARCIA MILENE BARBOZA MARCOS ANTONIO DIAS NELICE APARECIDA TORRANI PERSIGUELO OGMAR DE SOUZA SILVERIA LUCIA MANTOVANI MARTINS CANUTO Simoni Takahashi Oliveira VALDENIR CALSAVARA Polo Passivo(s): Município de Ibiporã/PR 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ADRIANA DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA e OUTROS em face de Município de Ibiporã/PR, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Nas seqs. 1.44/1.64, os exequentes apresentaram o cálculo dos valores devidos, e, na seq. 17.1, o executado não se opôs aos cálculos, porém, requereu a aplicação da Lei Municipal nº 3.010, de 01 de agosto de 2019, devendo ser observado o limite de valor igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos para a expedição de RPV. 3. Primeiro, HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos, constantes nas seqs. 1.44/1.64. 4. No caso, verifica-se que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã/PR ajuizou a ação na condição de substituto processual dos servidores do Município de Ibiporã/PR, e os valores devidos a título de condenação pertencem aos substituídos, individualmente considerados. Assim, individualizados os valores devidos a cada substituído, possível a expedição de RPV ou Precatório em nome dos substituídos, sem que caracterize fracionamento do crédito, vedada pelo artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, que assim dispõe: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425). (...) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).” Destaco, ainda, o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE PARCELA PROPORCIONAL A CADA SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INDEVIDO FRACIONAMENTO DE CRÉDITO VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Caso no qual se discute a possibilidade de execução dos honorários da sucumbência fixados em ação coletiva conjuntamente com os créditos individuais de cada beneficiário e pagos mediante RPV. III - As execuções individuais de sentenças coletivas não se constituem indevido fracionamento da execução, sendo possível o desmembramento do crédito para pagamento por meio de precatório ou de RPV, tanto da obrigação principal, quanto dos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. IV - Honorários recursais. Não cabimento. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1693578/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). 5. Da aplicação da Lei Municipal nº 3.010/2019 como limite para expedição de RPV Através da petição de seq. 17.1 o devedor concordou com os valores, porém, requereu a aplicação da Lei Municipal nº 3.010/2019, devendo ser expedido precatório no caso concreto. A parte credora, por sua vez, discordou da pretensão do ente municipal, afirmando que o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais ocorreu antes da sanção e da publicação de referida Lei Municipal, que restringiu o valor da RPV (seq. 60.1). O art. 87 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 estabelece que, enquanto os entes federados não editarem lei específica, fixando o valor de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá ser observado o limite de 30 (trinta) salários mínimos para os débitos da Fazenda Municipal: "Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) (...) II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) Pela Lei Municipal nº 2.273/2009, era considerado de pequeno valor, no âmbito da Administração Pública Municipal de Ibiporã, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado cujo montante, devidamente atualizado, não excedesse a 30 (trinta) salários mínimos. Tal legislação foi revogada pela Lei Municipal nº 3.010, de 01 de agosto de 2019, que regulamentou no âmbito do Município de Ibiporã o pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais, restando estabelecido que se consideram de pequeno valor os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos nacionais, vigentes à época do pagamento. "Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Ibiporã, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do artigo 100, §§ 3º, da Constituição Federal, nos termos desta lei. § 1º Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos nacionais, vigentes à época do pagamento, nos termos do art. 100, § 4º, da Constituição Federal de 1988." Contudo, verifica-se que o valor discutido decorre de sentença e Acórdão, transitado em julgado em 10/04/2019 (seq. 81.1 – autos em apenso), ou seja, em data anterior àquela da publicação da legislação municipal, qual seja, 01/08/2019. Logo, não se mostra cabível que a lei municipal retroaja para alcançar execução já em curso, atingindo situação jurídica já consolidada, sob pena de violação à garantia constitucional da segurança jurídica, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Aliás, esse é o entendimento do nosso E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. LEI MUNICIPAL QUE ALTERA O LIMITE DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. VIGÊNCIA ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICABILIDADE AO CASO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0030889-52.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 24.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA QUE REDUZ O TETO – PUBLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS NO TEMPO – RECURSO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento n.º 0042861-53.2018.8.16.0000, 3ª. Câmara Cível, Relator Desembargador, DJMARCOS SÉRGIO GALLIANO DAROS 08/04/19) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. DECISÃO DETERMINA A ADOÇÃO DO TETO DE 14 (QUATORZE) SALÁRIOS MÍNIMOS (LEI Nº 2.841/2017). FORMAL INCONFORMISMO. INPLICABILIDADE DO NOVO TETO PARA PAGAMENTO DE RPV. PERTINÊNCIA. REDUÇÃO DO LIMITE POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO LIMITE DE 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NA LEI Nº 1.684/2003. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento n.º 0040574-20.2018.8.16.0000, 2ª. Câmara Cível, Relator Desembargador, DJ 28/03/19) A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela impossibilidade de retroatividade da lei que modifique o valor para expedição de RPV, a fim de aplicá-la em execuções em curso: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (CF, ART. 100, § 3º) – APLICABILIDADE IMEDIATA, DESDE QUE OBSERVADAS SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS NO TEMPO (DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA), SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA – CONDENAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL QUE REDUZIU O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, SUBMETENDO-AS, EM FACE DOS NOVOS PARÂMETROS, AO REGIME ORDINÁRIO DE PRECATÓRIOS, EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO MECANISMO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – AS NORMAS ESTATAIS, TANTO DE DIREITO MATERIAL QUANTO DE DIREITO PROCESSUAL, NÃO PODEM RETROAGIR PARA AFETAR (OU PARA DESCONSTITUIR) SITUAÇÕES JURÍDICAS PREVIAMENTE DEFINIDAS COM FUNDAMENTO NO ORDENAMENTO POSITIVO ENTÃO APLICÁVEL (LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 87 DO ADCT) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O postulado da segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnado de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922), em ordem a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, sem prejuízo ou surpresa para o administrado, situações já consolidadas no passado. - A essencialidade do postulado da segurança jurídica e a necessidade de se respeitarem situações consolidadas no tempo, especialmente quando amparadas pela boa-fé do cidadão, representam fatores a que o Poder Judiciário não pode ficar alheio. Doutrina. Precedentes. - O Poder Público (o Estado do Piauí, no caso), a pretexto de satisfazer conveniências próprias, não pode fazer incidir, retroativamente, sobre situações definitivamente consolidadas, norma de direito local que reduza, para os fins do art. 100, § 3º, da Constituição, o valor das obrigações estatais devidas, para, com apoio em referida legislação, submeter a execução contra ele já iniciada, fundada em condenação judicial também já anteriormente transitada em julgado, ao regime ordinário de precatórios, frustrando, desse modo, a utilização, pelo credor, do mecanismo mais favorável e ágil da requisição de pequeno valor, de aplicabilidade até então legitimada em razão dos parâmetros definidos no art. 87 do ADCT. (RE 646313 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 09-12-2014 PUBLIC 10-12-2014) Aliás, consoante entendimento sedimentado em julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA 792), a "lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". Assim sendo, deve ser aplicado, no caso, o limite previsto no artigo 87, II, do ADCT c/c artigo 100, §3º, da Constituição Federal, e da Lei Municipal nº 2.273/2009. 6. Dessa forma, conforme os termos dos artigos 100, §3º, da CF e 87 do ADCT, determino a expedição de Precatório/Requisição(ões) de Pequeno Valor, de acordo com os valores devidos a cada um dos substituídos. No caso de Precatório, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que cada substituído manifeste o interesse na renúncia ao valor excedente a 30 (trinta) salários mínimos. Em caso positivo, deverá ser anexado termo de renúncia de cada substituído, voltando conclusos, APENAS AO FINAL DO PRAZO, para a respectiva homologação. 7. Após, aguarde-se o respectivo pagamento. 8. Constitui tema do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 044244-66.2018.8.16.0000, de relatoria do Des. Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, o “Cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)” (Tema 014). Ocorre que o Eg. Tribunal de Justiça deste Estado já decidiu que referido IRDR não envolve discussão de honorários advocatícios em execução de título judicial formalizado em ação coletiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO ESTADO DO PARANÁ E RECONHECEU UM EXCESSO NA EXECUÇÃO. (...) 3. PEDIDO DOS AGRAVANTES PARA ESTE TRIBUNAL FIXAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E AFASTAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO JUIZO DE ORIGEM EM RAZÃO DE IRDR. POSSIBILIDADE. IRDR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ENVOLVE A DISCUSSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ TEM TESE DEFINIDA NESSES CASOS PARA PERMITIR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 973 (RESP Nº 1648238/RS). APLICAÇÃO DA SÚMULA 345 DO STJ. SUSPENSÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE NÃO SE MANTÉM. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA QUE FIXE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR ESTE TRIBUNAL QUE NÃO PODE SER FEITA IMEDIATAMENTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0047670-18.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 08.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FOSSEM COBRADOS EM RPV COMPLEMENTAR, EM OBSERVÂNCIA AO IRDR Nº 0044244-66.2018.8.16.0000. REFORMA NECESSÁRIA. IRDR NÃO APLICÁVEL À TITULO FORMALIZADO EM AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA QUE DIFERE DA REGRA GERAL DO ART. 85, §7º, DO CPC. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 345/STJ.1. Os precedentes divergentes colecionados no IRDR, citado na decisão ora agravada, referem-se a cumprimento de sentenças em que a ação originária é individual, o que difere do presente caso, que se trata de execução de ação coletiva.2. Em casos tais, não deve incidir a regra do art. 85, §7º, CPC, segundo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.648.238/RS, pelo rito dos recursos repetitivos.3. A Corte Superior decidiu que: “Isso sopesado, tenho que a interpretação que deve ser dada ao art. 85, § 7º, do CPC/2015 é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação. Isso porque o cumprimento de sentença de que trata o referido diploma legal é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. Entretanto, quando o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, almeja a satisfação de direito reconhecido em decisão judicial condenatória genérica proferida em ação coletiva, ele não pode receber o mesmo tratamento de uma etapa de cumprimento comum, visto que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, cuja existência e liquidez será objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado (...).”(REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0036487-84.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 22.10.2019) Consoante enunciado da Súmula nº 345 do Eg. STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." E no julgamento do REsp nº 1.648.238/RS (Tema 973), o STJ firmou a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Dessa forma, cabível o arbitramento dos honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva, não obstante ausente impugnação, consoante o julgamento do REsp nº 1.648.238/RS (Tema 973) e Súmula nº 345, ambos do STJ. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.238/RS. APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE JURÍDICA FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0061081-31.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 17.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA – CRÉDITO SUJEITO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ – TEMA 973 E SÚMULA 345 – FIXação no mínimo legal – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Em cumprimento individual de sentença coletiva são devidos honorários advocatícios, ainda que determinada a expedição de precatório e não apresentada impugnação pela Fazenda Pública, de acordo com entendimento consolidado pelo STJ. (TJPR - 4ª C.Cível - 0061170-54.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 21.03.2021). 9. Assim sendo, fixo os honorários advocatícios em favor do procurador da parte credora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §§ 1º e 3º, inciso I, CPC, observando o tempo de duração do processo, atos praticados e trabalho desenvolvido. 10. Intimem-se as partes e, não havendo oposição pelo Município de Ibiporã, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 11. Diligências necessárias. Ibiporã, 29 de janeiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(288)