Cumprimento de sentença 0000012-05.1992.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000012-05.1992.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000012-05.1992.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000012-05.1992.8.16.0121 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$0,01 Autor(s): MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CARLOS ALBERTO BENDER DECISÃO Trata-se de pedido apresentado pelo exequente, em que pleiteia a remessa dos autos ao contador judicial para atualização do cálculo remanescente. Conforme manifestação de mov. 212.1, foi requerido pelo Ministério Público o cumprimento da sentença proferida em face de Carlos Alberto Bender. O pedido foi deferido conforme decisão de mov. 215.1, no entanto, o exequente foi intimado a apresentar o cálculo atualizado do débito. Conforme art. 523 e 524, caput, do CPC: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: Assim, conclui-se que a apresentação de cálculo atualizado é dever do exequente, razão pela qual mantenho a decisão anterior e indefiro o pedido formulado. Intime-se a exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente a planilha do débito atualizado. Após, cumpra-se as demais disposições da decisão de mov. 215.1. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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