Embargos à Execução 0001679-64.2020.8.16.0082 - TJPR

Embargos à Execução 0001679-64.2020.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001679-64.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001679-64.2020.8.16.0082 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$22.023,38 Embargante(s): BERGAMIN E VIANA LTDA representado(a) por Dionatan Norcia Bergamin Dionatan Norcia Bergamin J. V. BERGAMIN & BERGAMIN LTDA representado(a) por JIULLIANNE VIANA JAIME BERGAMIN JIULLIANNE VIANA Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO JV BERGAMIN E BERGAMIN LTDA e OUTROS ingressaram com embargos à execução em face do COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NOSSA TERRA – SICREDI NOSSA TERRA PR/SP, todos já qualificados nos autos, requerendo a extinção da cobrança representada pela cédula de crédito bancário anexa ou a revisão da dívida, bem como a exclusão dos valores cobrados em excesso. Pediu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Sustentou, ainda, a falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Ao final aduziu que os encargos moratórios aplicados são elevados, afirmando haver excesso de execução. Juntou documentos. Intimado o Embargado apresentou impugnação – mov. 12. Saneador no mov. 27.1 anunciando o julgamento antecipado da lide. É o relato do necessário. DECIDO. A questão referente a aplicabilidade do CDC já foi resolvida no saneador a e questão, portanto, está preclusa. II – Obrigação Líquida – Título Executivo A Cédula de Crédito Bancária, documento que fundamenta a execução, contém todos os requisitos necessários ao seu conhecimento (valor da dívida confessada, valor e número das parcelas, taxa de juros remuneratórios mensal e anual, taxa de juros moratórios e demais encargos para a hipótese de inadimplência). Por força do art. 28 da lei 10.931/2004, tal documento é considerado título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. A inicial da execução também veio acompanhado de planilha do saldo devedor (mov.1.7 – autos n.0000613-49.2020.8.16.0082) de modo que atendidos os requisitos legais para a execução. Além do mais, no próprio título consta todos os elementos para que se possa aferir a certeza e liquidez do débito, dados que estão compatíveis com os valores utilizados pelo credor na sua planilha de cálculo. Por fim, a celebração de contrato de refinanciamento de saldo devedor de Cédulas de Crédito Bancária, mediante a emissão de noca Cédula, com encargos e prazo de quitação diversos, configura hipótese de novação, pois acarretou a substituição das dívidas extintas. Em se tratando de novação o devedor não pode questionar as cláusulas anteriores, tampouco pretender ver-se desonerado da obrigação com base nas cláusulas do contrato que deu origem à dívida que foi substituída. Ante o exposto, REJEITO a tese de iliquidez e igualmente afasto a necessidade de juntar os documentos do contrato originário, pois irrelevantes para a solução do caso. III – Excesso de Execução No mérito, a ação é improcedente A despeito de as instituições financeiras não estarem submetidas às imposições do Decreto n. 22.626 /33 ( Lei de Usura ), é viável o controle judicial de cláusulas abusivas de contratos bancários em casos excepcionais, promovendo-se o equilíbrio contratual e a proteção do consumidor hipossuficiente. A verificação da onerosidade excessiva da cláusula de capitalização de juros, contudo, é analisada em cada caso concreto, mas depende, sobretudo, do percentual da taxa de juros e do prazo para pagamento, os quais, quanto mais elevados, mais oneram o consumidor O referencial da jurisprudência para a verificação da abusividade é aferido a partir da taxa média de mercado, parâmetro este que, por consequência, é determinado pelas próprias instituições financeiras segundo a conjuntura econômica. Admite-se uma faixa razoável para a variação dos juros praticados pelo mercado, não se considerando abusivas as taxas superiores até uma vez e meia (voto proferidopelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJ de 20.06.2008) ou atéao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) dessa média - o que, na prática, limita drasticamente as hipóteses de legítima intervenção judicial nesse domínio econômico. No caso dos autos, contudo, o contrato previu o percentual de juros de forma expressa e a a taxa média de mercado para as operações de igual espécie no período pactuado foi maior do que a das cédulas pactuadas, de modo que não há abusividade. Nesse sentido. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. B80333027-6 Taxa de juros pactuada: Taxa média de mercado - Séries Temporais nº 25462 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas (taxa de 3,30 a.m.): CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. B80330417-8 Taxa pactuada: Taxa média de mercado - Séries Temporais nº 25462 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas (Taxa de 3,77% a.m.): CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. B80330986-2 Taxa pactuada: Taxa média de mercado - Séries Temporais nº 25462 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas (taxa de 3,56% a.m.): CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. B80331870-5 Taxa pactuada: Taxa média de mercado - Séries Temporais nº 25462 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas (taxa de 3,48% a.m.): Ademais, não houve, outrossim, vício de consentimento ao contratar com a requerida a respeito da taxa de juros e sua forma de aplicação, pois o requerido teve conhecimento no momento da contratação do valor e forma de pagamento que teria que suportar Destarte, os juros remuneratórios foram livremente pactuados pelas partes e encontram-se dentro da taxa média do mercado da época da contratação, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n.º 973.827/RS,Relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos(Res.08/2008-STJ), pacificou o entendimento que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, em vigor como MP n.º 2.170-01, desde que expressamente pactuada. Nesse precedente, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada, entendimento jurisprudencial fixado na súmula 539 do C. STJ; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuadade forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anualsuperior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, objeto da súmula 541 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, é lícita a contratação de juros mensalmente capitalizados A revisão do contrato bancário somente é admitida nos casosem que a taxa de juros praticada em seu contrato é muito superior à média do mercado praticada pelos bancos, eis que a alteração da taxa de juros pactuada depende de demonstração cabal da sua abusividade em relação à taxa média de mercado (AgRg no REsp 1.041.086/RS, Quarta Turma,DJe de 01.09.2008). Destarte, inexiste ilegalidade na cobrança de juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano, como alega a requerente, posto que foram pactuados expressamente pelas partes na Cédula de Crédito Bancário, segundo consta no mov. 1.6 (Cláusula – Encargos Moratórios). Por fim, cabe salientar que a conclusão do contrato se deu com a concordância da autora, o que caracteriza prova inequívoca da sua adesão e da sua vontade em realizar o negócio, não cabendo agora rediscutir as suas cláusulas alegando que a contratação lhe trouxe prejuízo e o Devedor anuiu expressamente com o valor. Nesse sentido, caberia à parte interessada demonstrar, em concreto, que a instituição financeira lhe gerou prejuízo, a ponto de permitir eventual revisão e controle por parte do Poder Judiciário. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, a qual fixo em 10% sobre o valor da causa (valor da parte controvertida), nos termos do art. 85 do CPC. Quanto a possibilidade de condenação nos embargos anoto que a Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial sob o rito dos repetitivos (REsp 1520710/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, REPDJe 02/04/2019, DJe 27/02/2019), firmou a tese de que "os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973". No mais, translade esta decisão aos autos de execução extrajudicial apensa. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. V – Providências Processuais Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Após, REMETA-SE os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. Formosa do Oeste, 30 de janeiro de 2022. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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