Execução de Título Extrajudicial 0001216-52.2010.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001216-52.2010.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001216-52.2010.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001216-52.2010.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.143,87 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALCINO MARQUES DA MOTTA NETO SUELI DE JESUS ALVES DA MOTTA DESPACHO INDEFIRO o pedido de busca de endereços (mov. 187.1), tendo em vista que os executados foram citados pessoalmente no mov. 1.15, sendo presumida a intimação pessoal de movs. 105.1 e 106.1, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Verifica-se que o endereço constante nos mandados de intimação que retornaram negativos (movs. 101.1/102.1 e 105.1/106.1- Rua Presidente Vargas, 845, nesta Comarca) são os mesmos que os contidos na certidão de citação (mov. 1.15). Em razão dos executados não terem indicado bens passíveis de penhora (mov. 91.1), aplico multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 2% sobre o valor da execução, conforme disposto no art. 774, V, do CPC. A multa será revertida em proveito do credor e exigível nesta execução, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC, diante do evidente descaso da parte executada em indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores. Neste sentido, os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que aplicou multa POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. Insurgência. Pedido de afastamento. Não acolhimento. EXECUTADA QUE INTIMADA NÃO INDICA BENS À PENHORA. conduta prevista no artigo 774, V, do cpc. Executada que não cumpre dever de atualizar mudança de endereço nos autos. intimação devidamente realizada. Inteligência do 274, parágrafo único, do Cpc. ATO ATENTATÓRIO à dignidade da justiça configurado. MULTA QUE SE IMPÕE. Decisão mantida.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0013509-45.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 28.06.2021) - (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A EMPRESAS QUE COMPROVEM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS FINANCEIROS DO PROCESSO. SÚMULA Nº 481 DO STJ. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CERTIDÃO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO DO CNPJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DIANTE DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA E DE INEXISTÊNCIA DE SEDE. DEVER DE INFORMAÇÃO DO JUÍZO QUALQUER ALTERAÇÃO QUANTO AO ENDEREÇO PROFISSIONAL OU RESIDENCIAL EM QUE SERÃO RECEBIDAS AS INTIMAÇÃO. ART. 77, INCISO V E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. INÉRCIA DO AGRAVANTE QUE PERSISTIU MESMO APÓS A CIÊNCIA DO AGRAVANTE ACERCA DA IMPOSIÇÃO DE MULTA. INEGÁVEL ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774, INCISOS III E V, DO CPC. PENALIDADE IMPOSTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002007-12.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 03.05.2021) – (grifos nossos) Diga o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 921, III e §1º, do CPC. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 31 de janeiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(474)

Todos os documentos(30)