Execução de Título Extrajudicial 0022474-39.2013.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022474-39.2013.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022474-39.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022474-39.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$50.360,27 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): MARCELO CALEFFI MARCELO CALEFFI MAQUINA - ME V I S T O S, etc. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se da exceção de pré-executividade (seq. 94.1) oposta pelo excipiente Marcelo Caleffi nos autos de execução em face do excepto Itaú Unibanco S.A, em que aduz a ocorrência de prescrição intercorrente, vez que o processo esteve paralisado por mais de 6 (seis) anos. Intimado a apresentar impugnação, o excepto (seq. 99.1) alegou não ter sido intimado para prosseguimento do feito e que, em razão disso, não houve desídia de sua parte, não configurando, dessa forma, a prescrição intercorrente. É breve o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, observo que transcorreu integralmente o prazo da prescrição intercorrente, visto que o credor permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição da pretensão do direito material (art. 202, parágrafo único do CC). Assim, tendo sido os autos arquivados em 10.07.2015 (vide seq. 91), por analogia ao art. 265, § 5 do CPC/73, o termo inicial do prazo prescricional dar-se-ia na data de 11.07.2016. Ocorre que, por força do art. 1.056 do CPC/2015, o termo inicial do prazo da prescrição se deu em 18.03.2016, isto é, a data de vigência do novo código. Pois bem, iniciando a prescrição intercorrente na data de 18.03.2016, o exequente/excepto permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição da pretensão do direito material, prazo este de 5 anos, por se tratar de execução de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, nos termos do art. 206, §5º, I do CC, assim, consolidou-se a prescrição intercorrente em 19.03.2021. Insta pontuar que, da data de suspensão do feito até o presente momento, não foi realizada a penhora de nenhum dos bens dos devedores ou encontrado bens penhoráveis, o que, se tivesse ocorrido, caracterizaria o prosseguimento da execução (art. 921, §3.º do CPC). Ressalto, ainda, que a alegação do excepto acerca da ausência de intimação para prosseguimento do feito ser capaz de impedir a prescrição intercorrente, faz-se descabida, haja vista que a execução se realiza no interesse do credor, o qual requereu a suspensão do feito e arquivamento provisório (seq. 87.1), caberia a este diligenciar e atentar-se aos prazos legais, não deixando transcorrer, em arquivo, os autos por mais de 5 (cinco) anos. Não sendo, pois, incumbência do judiciário agir com esse desiderato em prol do exequente que permanece inerte. Com o advento da emenda constitucional n. 45/2004 assegurou-se a razoável duração do processo (art. 5, LXXVIII da CF), incumbindo ao juiz velar pela referida garantia constitucional (art. 4 c/c 139, II do CPC) e, com o escopo de lhe dar efetividade, faz -se necessário o reconhecimento da prescrição, devendo a execução ser extinta (art. 924, V do CPC). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Nos termos da fundamentação acima, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados nos termos do art. 85, §1.º e §2. º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o art. 85, §2º, inc. I a IV do CPC. Custas remanescentes ao exequente, se houver. R.I. Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa no distribuidor e arquive-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

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