Usucapião 0002594-76.2012.8.16.0088 - TJPR

Usucapião 0002594-76.2012.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002594-76.2012.8.16.0088 1. A parte autora postulou a abertura de matrícula ao cartório de Registro de Imóveis sem a necessidade de apresentação de novos documentos, conforme determinado pelo Registrador. Pois bem. Decido. 2. Ao promover o cumprimento de sentença, a parte autora levou o mandado de averbação da sentença expedida por esse Juízo ao Cartório de Registro de Imóveis de Guaratuba, oportunidade em que o Oficial do Cartório formulou série de exigências legais para proceder ao cumprimento do mandado judicial. Quanto à exigência de certidão de inteiro teor e ônus da matrícula e/ou transcrição do imóvel, expedidas pelas Circunscrições Imobiliárias anteriores, tem-se que esta não pode ser exigida da parte. Nem mesmo sobre os lotes sobrepostos. Veja-se, de acordo com a Lei dos Registros Públicos artigos 167, I, item 28 c/c artigo 221, VI, dispõe que o título para o registro da usucapião é a sentença declaratória devidamente acompanhada do mandado de matrícula e registro. No caso dos autos, a questão da matrícula/transcrição já foi analisada por este Juízo, tanto que oficiou aos Registros de Imóveis competentes para obtenção de informações necessárias para instrução dos autos. Não pode o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis exigir certidões anteriores de ônus, ou mesmo transcrições, para o fim de reanalisar o que foi decidido por Juiz competente. A documentação necessária para a procedência do pedido já foi devidamente analisada quando da prolação da sentença, sendo certo que não cabe ao registrador exigir documentos referentes ao imóvel que já foram analisados (ou que foram dispensados por entender o juízo que não eram necessários). Não faz parte da competência do agente delegado questionar os fundamentos de uma decisão judicial, tampouco analisar eventuais nulidades processuais. Sobre o assunto, trago a colação a lição de Luiz Guilherme Loureira (In Registros Públicos: teoria e prática. 6ª ed. São Paulo: Ed. Método. 2014, p; 27): “Deve-se ter em mente que o registrado (e também o juiz corregedor) desemprenha atividade administrativa. Embora possa examinar os requisitos formais, e até mesmo intrínsecos, não pode reexaminar as decisões dos órgãos jurisdicionais. Ao proceder ao exame da qualificação dos títulos judiciais, não lhe cabe adentrar no mérito da decisão judicial que determinou o registro, mas tão somente examinar os requisitos formais do título e sua adequação aos princípios registrais. Nesse sentido, a lição de Afrânio de Carvalho: ‘ Assim, como a inscrição pode ter como base atos negociais e atos judiciais, o exame da legalidade aplica a uns e outros. Está visto, porém que, quando tiver por objeto atos judiciais, será muito mais limitado, cingindo-se à conexão dos respectivos dados com o registro e a formalização instrumental. Não compete ao registrador averiguar senão aspectos externos dos atos judiciais, sem entrar no mérito do assunto neles envolvidos, pois, do contrário, sobreporia a sua autoridade à do juiz.” No mesmo sentido é o entendimento sobre as ART’s acostadas, elas já foram objeto de análise pelo Juízo, devendo, portanto, serem aceitas e averbadas pelo Sr. Registrados às margens da matrícula, conforme artigo 565 do CN Extrajudicial. Ainda, a certidão de casamento exigida no item “4” da Diligência 3849/2021 foi juntada em mov. 229.3 e seguirá em anexo ao ofício. 3. Por essas razões, oficie-se ao Registro de Imóveis para que promova o registro, independentemente do cumprimento dos itens “1”. “2” e “3” da(s)diligência(s) registral(is)acostada(s) aos autos. No mais, deve ser consignado que as ART’s apresentadas nos autos já foram considerada regular pelo Juízo, não cabendo ao Registrador questioná-la. Do ofício deverá constar o(s) números(s) da(s) diligência(s) registral(is). 4. Quando da expedição do ofício, deverá a Secretaria enviar cópia autenticada da(s) ART(s), conforme requerido na petição retro, bem como da certidão de casamento de mov. 229.3. 5. Deixo de consignar a penalidade requerida pela parte autora, porquanto até o momento não há qualquer notícia, nas ações de usucapião, de que o Sr. Registrador tenha descumprido as ordens judiciais semelhantes a esta. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA BENEFICIENTE SÃO ROQUE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

Todas as movimentações(250)