Embargos à Execução 0007488-79.2018.8.16.0090 - TJPR

Embargos à Execução 0007488-79.2018.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007488-79.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007488-79.2018.8.16.0090 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Imunidade Recíproca Valor da Causa: R$2.590,88 Embargante(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) 1*Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 800 - Cristo Rei CEP 82530-195,. - CURITIBA/PR Embargado(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Foi dado provimento ao recurso, para fins de reconhecer "o direito à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal, quanto aos créditos tributários de IPTU objetos da certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal, invertendo-se o ônus de sucumbência para condenar a fazenda pública municipal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios" destaquei (seq. 92.1). 2. Logo, sendo sucumbente de forma integral, incumbe ao Município de Ibiporã o pagamento de 100% (cem por cento) das custas processuais e honorários sucumbenciais. 3. Em relação ao valor das custas processuais adiantadas, somente houve a comprovação do recolhimento da quantia de R$ 246,80 (seqs. 19.9/19.11 e 21.0/23.0), assim sendo, intime-se a COHAPAR para anexar, no prazo de 10 (dez) dias, as guias de recolhimento referentes à diferença de R$ 301,32 (R$ 548,12 - R$ 246,80 = R$ 301,32) ou, em sendo o caso, retificar a planilha de débito. 4. Após, intime-se o Município de Ibiporã, para manifestação. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 31 de janeiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(199)