Procedimento Comum Cível 0002301-89.2020.8.16.0100 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002301-89.2020.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002301-89.2020.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002301-89.2020.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$24.484,36 Autor(s): IVONETE DA SILVA SANTOS Réu(s): BRADESCO AUTO / RE CIA DE SEGUROS SENTENÇA 0002301-89.2020.8.16.0100 I - RELATÓRIO Trata-se de nominada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS” ajuizada por IVONETE DA SILVA SANTOS em face de BRADESCO AUTO / RE CIA DE SEGUROS, todos devidamente qualificados. Alega a autora, em síntese, que contratou seguro residencial em 2018, com validade até 13/06/2019; em 2019 houve a renovação, sendo pago de forma parcelada, com desconto direto em conta; no início de 2020 recebeu boleto do valor total (R$ 128,90), o qual pagou em 20/05/2020 para garantir a renovação. Narra que em 30/06/2020 o sul do país foi atingido por um ciclone bomba; em Jaguariaíva o ciclone não teve tanta intensidade, porém em torno das 19h trouxe muita chuva e ventos fortes que resultaram em danos à casa da autora; destelhada parte da casa, foi atingida uma geladeira Ative 410 L, da marca Brastemp, que queimou, e uma mesa que empenou. Explica a autora que no mesmo dia em que ocorridos os danos, por volta das 20h, entrou em contato com a seguradora ré por meio do telefone 4007-2757; sem sucesso, conseguiu ser atendida somente no dia seguinte, por volta das 09h37; na oportunidade foi informada que não havia apólice em seu nome; enviado e-mail com informações referentes ao pagamento, a autora ficou de receber resposta em 48h. Sem resposta, no dia 08/07/2020 e 09/07/2020 foram realizados novos contatos, sendo solicitado que a autora aguardasse; no dia 14/07/2020 foi informado à autora a inexistência de informações no protocolo 37495634, sendo aberto novo (37705777), como novo envio do comprovante de pagamento por e-mail à seguradora ré. No dia 15/07/2020 teria sido informado à autora que a seguradora tinha devolvido o valor do seguro em sua conta no dia 13/07/2020; ato sequente, no dia 01/08/2020, a autora recebeu correspondência do requerido com a apólice do seguro pago por ela, indicando que a mesma estava segurada de 13/06/2020 a 13/06/2021. Com isto, a autora alega não ter sido paga a indenização securitária, reclamando prejuízos materiais no valor de R$ 4.484,36, relativos aos gastos tidos para conserto do telhado e a média de mercado dos valores da geladeira e mesa, uma vez que não teve condições de comprar novos para trazer recibos, bem como indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 20.000,00. Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Decisão inicial (mov. 10.1). Na oportunidade, foi concedida a gratuidade à autora. O réu foi devidamente citado (mov. 39.1). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 44.1). A seguradora ré apresentou contestação (mov. 45.1). Inicialmente, reconheceu a vigência do seguro entre 13/06/2020 a 13/06/2021, explicando que em um primeiro momento havia ocorrido falha em seu sistema com relação ao primeiro pagamento realizado, mas que devolvido o valor à autora, providenciou novo pagamento em 15/07/2020, dando-se a vigência retroativa à apólice; outrossim, disse sobre a necessidade de suspensão do processo até a análise administrativa, solicitando documentos à autora. No mérito, teceu considerações acerca do contrato de seguro; argumentou não ter havido comprovação do risco coberto, reputando os danos apresentados nas fotos produzidas pela autora como provenientes de má conservação do telhado, o que excluiria a cobertura securitária; discutiu sobre o ônus da prova. Subsidiariamente, defendeu a inexistência de provas quanto aos danos na geladeira e mesa da autora, bem como a necessidade de a autora arcar com valores relativos à franquia. Ainda, disse sobre a ausência de danos morais indenizáveis ou a necessidade de sua fixação com razoabilidade. Por fim, defendeu que eventual condenação à cobertura securitária (danos materiais) deve observar juros moratórios desde a citação válida e correção monetária desde o ajuizamento da ação, sendo devidos os juros e correção monetária relativas aos danos morais devidos somente a partir da fixação. Impugnação à contestação (mov. 48.1). Intimadas para especificarem provas (mov. 49.1), primeiro manifestou-se a seguradora ré requerendo o julgamento antecipado do mérito (mov. 54.1). Por sua vez, a autora pleiteou pela oitiva de testemunhas (mov. 55.1). Vieram os autos conclusos (mov. 56.1). É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Julgamento antecipado As questões discutidas nos presentes autos, embora de fato e de direito, encontram-se devidamente provadas pelos documentos juntados aos autos. Assim, nos termos do art. 355, I, do CPC[1], entendo que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, dispensando a produção de outras provas. Neste sentido, saliento que é dever do magistrado julgar antecipadamente o mérito quando estiver com seu convencimento formado acerca da matéria posta, inclusive como forma de garantir aos jurisdicionados um julgamento célere e eficaz, assim obedecidos os termos do art. 4º do CPC[2]. “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder.” (REsp 2.832/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/1990, DJ 17/09/1990, p. 9513) No caso, é irrelevante para o deslinde da controvérsia a produção da prova testemunhal requerida pela autora, sendo possível, como já dito, o imediato julgamento do mérito a partir do acervo documental contido nos autos. Diante disto, passo ao exame da causa. b) Preliminar A seguradora ré requereu a suspensão do processo “ante a impossibilidade da Seguradora averiguar se é ou não caso de cobertura contratada, visto que não há nos autos os documentos necessários ao pagamento do seguro”. Sem razão. A prévia análise administrativa do pedido da autora não configura requisito necessário ao prosseguimento do processo. Entendimento contrário seria incompatível com o princípio constitucional do amplo acesso à justiça ou inafastabilidade do Poder Judiciário, em ofensa aos termos art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), o que não é de ser admitido. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE N. 631240/MG DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO PRESENTE CASO. SEGURO PRIVADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.RECURSO PROVIDO. 1. Em situações de seguros privados, desnecessária a provocação da via administrativa anteriormente ao ajuizamento da ação. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002242-09.2019.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 04.11.2021) Diante do exposto, rejeito a preliminar. c) Mérito A parte autora se amolda ao conceito de consumidora e a parte ré se amolda ao conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º, respectivamente, do CDC. Destarte, a relação jurídico-material objeto da presente demanda deve ser julgada em conformidade com o direito das relações de consumo. Pois bem. Tratando-se de relação consumerista, e dada a verossimilhança das alegações autorais, recai sobre a seguradora ré o ônus da prova no sentido do afastamento de sua responsabilidade. No caso, porém, quanto aos danos materiais alegados pela autora, a ré limitou-se a alegar serem decorrentes da má conservação da residência da autora, o que não se evidencia verdadeiro diante das imagens colacionadas aos autos no movimento 1.14. Nota-se, primeiro, que a seguradora ré não apresentou informação ou documento sobre eventual realização de vistoria prévia para corroborar a sua alegação de má conservação da residência da autora. Ademais, a autora exibiu em fotografia o acúmulo de gelo decorrente de forte chuva de granizo, além de imagens de danos ao telhado plenamente compatíveis com este tipo de evento climático (destelhamento e buracos nas telhas e forro de PVC – mov. 1.14). Os próprios gastos tidos pela autora também são adequados ao evento, pois é perceptível que somente comprou o necessário para o conserto das telhas e parte do forro danificados (mov. 1.17). Embora a segurada ré questione o evento do ciclone bomba, tal fato inclusive se torna irrelevante diante da evidente ocorrência de danos por forte chuva de granizo, o que está coberto pela apólice, conforme item 3 das condições gerais do seguro (mov. 45.4): 3. COBERTURAS São de contratação obrigatória todas as coberturas previstas para o bilhete, conforme segue: Incêndio, Queda de Raio e Explosão de Qualquer Natureza (Cobertura 01); Vendaval, Furacão, Ciclone, Tornado, Granizo, Queda de Aeronave ou Quaisquer Outros Engenhos Aéreos ou Espaciais, Impacto de Veículos Terrestres e Fumaça (Cobertura 02); Perda ou Pagamento de Aluguel (Cobertura 03); e Responsabilidade Civil Geral Familiar (Cobertura 04). Salienta-se que embora a autora tenha mencionado somente o vendaval, é claro das provas coligidas aos autos que os danos decorreram da chuva de granizo, sendo imperiosa a observação do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, com a análise ampla e sistemática do pedido inicial (art. 322, §2º, do CPC[3]), assim como das provas (art. 371, CPC[4]). Neste sentido: O nosso ordenamento jurídico adota o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (art. 371 do CPC/2015), de modo que, ao solucionar o conflito de interesses, o Magistrado possui a liberdade, dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, de determinar a solução que lhe pareça mais adequada diante do conjunto fático e probatório posto nos autos. Com efeito, ao mesmo tempo em que possui liberdade ao analisar o conjunto probatório, dentro de sua livre convicção, incumbe ao julgador o ônus de expor os motivos pelos quais chegou à conclusão adotada (art. 93, IX, da Constituição Federal). E a conclusão deve ser consentânea aos elementos probatórios colhidos nos autos. (TJ-PR - APL: 00043104620188160083 PR 0004310-46.2018.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 28/05/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2020) Assim, sendo evidente a ocorrência de evento que possui cobertura pela apólice securitária (granizo), deveria a ré ter cumprido com as obrigações decorrentes do seu contrato pela via extrajudicial, o que não ocorreu, cumprindo-lhe então a condenação judicial em tal sentido. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. GRANIZO. ASSISTÊNCIA 24 HORAS. DANOS NO TELHADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. O Fato de constar o nome do proprietário do imóvel em parte dos recibos não afasta a legitimidade da locatária para postular o reembolso. Peculiaridade do caso concreto. 2. Aplicação do artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Havendo comprovação das despesas havidas com o conserto do telhado do imóvel segurado, evidenciada está a responsabilidade da seguradora em efetuar o reembolso. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70077940310 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 26/06/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2018) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS ORIUNDOS DE CHUVA E VENDAVAL INCONTROVERSOS. ALEGAÇÃO DE BENS NÃO COBERTOS. TOLDO DE POLICARBONATO DA GARAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL GENÉRICA DE COBERTURA DE DANOS ORIUNDOS DE VENDAVAL E GRANIZO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO AOS TERMOS DAS CONDIÇÕES GERAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS QUE NÃO DECORREM DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009885-65.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - Data de Julgamento: 27/09/2021 - Data de Publicação: 06/10/2021) Sem prejuízo, porém, é de se considerar que a autora não demonstrou os danos materiais relativos à geladeira e à mesa, tendo em vista que, para tanto, não precisaria comprar novos itens, bastando, por exemplo, a discriminação dos valores pretendidos e a apresentação de orçamentos – o que poderia ser facilmente obtido na própria internet. Quanto ao eletrodoméstico, inclusive, não seria demais cogitar que a autora tenha solicitado assistência técnica para certificar a causa do seu estrago ou, ao menos, a possibilidade ou não de conserto, o que também poderia ser acostado aos autos como comprovação do alegado dano material sofrido, mas não foi feito. Veja-se, neste sentido, que a jurisprudência reforça a necessidade de comprovação efetiva do dano material: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁQUINA DE LAVAR E SECAR ROUPAS. VÍCIO. CONSERTO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DANO MATERIAL QUE DEVE SER PROVADO E CORRESPONDER AO QUE O CONSUMIDOR EFETIVAMENTE PERDEU. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO RETRIBUI CORRETAMENTE OS DISSABORES DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. TJ-PR - RI: 00258574920128160182 PR 0025857-49.2012.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 21/02/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/02/2014) Assim, bem pontou o réu que a indenização securitária deve se limitar aos danos efetivamente comprovados pela autora, além de considerar a franquia para acionamento da cobertura do sinistro. Neste sentido, observo da apólice do seguro que a franquia é de 10%, com o mínimo de R$ 350,00 (mov. 45.3). Comprovado danos no valor de R$ 1.184,36 (mov. 1.17 e 1.18), a autora faz jus ao recebimento de indenização securitária no valor de R$ 834,36. Relativo aos danos morais, o STJ tem entendimento que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Ainda, “o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade”. (REsp 338.162/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2001, DJ 18/02/2002, p. 459). Por conseguinte, sendo a hipótese de mero inadimplemento contratual, seria imprescindível que a parte autora comprovasse que a situação vivenciada interferiu intensamente em seu equilíbrio psicológico ou que efetivamente tenha lhe causado algum prejuízo moral. Ocorre que, no caso em análise, não se vê comprovada a ocorrência de sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária. Com efeito, meros dissabores decorrentes do inadimplemento contratual não se revelam aptos, de per si, a ensejar imposição indenizatória por danos morais, inclusive já tendo sido julgado em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO RESIDENCIAL. EVENTO DE VENDAVAL E GRANIZO. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DOS DANOS DECORRENTES DO SINISTRO. NÃO CONFIGURADA A PRE-EXISTÊNCIA DOS DANOS, ANTE A AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA NO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Apelos desprovidos. (TJ-RS - AC: 70077240984 RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Data de Julgamento: 16/08/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2018) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS ORIUNDOS DE CHUVA E VENDAVAL INCONTROVERSOS. ALEGAÇÃO E BENS NÃO COBERTOS. PREVISÃO CONTRATUAL GENÉRICA DE COBERTURA DE DANOS ORIUNDOS DE VENDAVAL, CICLONE, FURACÃO, TORNADO E GRANIZO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO AOS TERMOS DAS CONDIÇÕES GERAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS QUE NÃO DECORREM DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001403-18.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE – Data do Julgamento: 02/08/2021 - Data de Publicação: 04/08/2021) Diante disto, rejeito o pedido de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora IVONETE DA SILVA SANTOS, para condenar a é BRADESCO AUTO / RE CIA DE SEGUROS ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 834,36 (oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pela média dos índices INPC e IGP-M desde a data do evento danoso (Súmula 43, STJ) e juros de 1% a.m. desde a citação (art. 405, CC). Considerando a sucumbência de ambas as partes, respeitada a proporcionalidade, condeno cada qual ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade com relação à autora fica suspensa, vez que beneficiária da gratuidade da justiça. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo juros moratórios de 1 % ao mês a partir da data de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. Havendo interposição de recurso de apelação, cumpra-se o item 90 e seguintes da Portaria nº 4/2018 do Juízo. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publicada. Registrada. Intimem-se. Jaguariaíva, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [3] Art. 322. O pedido deve ser certo. (...) § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. [4] Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE IVONETE DA SILVA SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(123)