Cumprimento de sentença 0021192-19.2014.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021192-19.2014.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021192-19.2014.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0021192-19.2014.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$23.490,00 Exequente(s): VITOR PAULO KANAN Executado(s): Flavio Fagundes Ferreira Trata-se de cumprimento de sentença em que houve a penhora e consequente arrematação do imóvel de matrícula n. 36.144, registrado junto ao 3º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba. Passo a analisar o pedido do condomínio, terceiro interessado. A penhora averbada na matrícula do imóvel se deu, primeiramente, pelo condomínio e, e, posteriormente, pelo Exequente. Ou seja, o condomínio, em razão da obrigação ser de natureza propter rem, possui preferência na satisfação de seu crédito sobre quaisquer outros credores de mesma classe, conforme Art. 797 e 908, §2º do CPC. Nesse sentido entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme REsp 1209807/MS e REsp 2258/RS. Nessa linha, o entendimento do STJ acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREFERÊNCIA DO DÉBITO FISCAL. CONCURSO DE CREDORES. NECESSIDADE DE DIVERSAS PENHORAS SOBRE UM MESMO BEM. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Essa Corte de Justiça entende ser pacífica a necessidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem para que seja instaurado o concurso de preferências. Precedentes: AgInt no REsp. 1.436.772/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.9.2018; AgInt no REsp. 1.318.181/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24.8.2018. 2. Os arts. 612 e 711 do Código de Processo Civil de 1973, dispondo sobre penhora e direito de preferência, acolheram o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora anterior prevalece sobre a posterior. Contudo, esse direito de preferência cede ao crédito privilegiado de forma que, existindo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, deve-se verificar a existência das preferências que, na ordem, são: créditos trabalhistas, fiscais e aqueles decorrentes de direito real de garantia (REsp. 1.278.545/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 16.11.2016). 3. Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1603324 SC 2016/0140690-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 29/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2019). Assim, determino que o produto da arrematação seja utilizado primeiramente para pagamento dos débitos condominiais, e, em seguida, havendo saldo residual, deverá satisfazer o crédito do exequente. Dessa forma, em relação aos valores depositados judicialmente, determino: I - A transferência do valor de R$ R$ 56.660,92 (cinquenta e seis mil seiscentos e sessenta reais e noventa e dois centavos) em favor do Condomínio Ed. Pedras Verdes de Colombo (mov. 855), devendo este ser previamente intimado para informar dados bancários para o ato; II – Seja certificado nos autos evento saldo residual existente na conta judicial vinculada a estes autos. Intimem-se o Exequente, Executado e o condomínio credor. Diligências Necessárias. Curitiba, 20 de janeiro de 2022. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE REQUERIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE FLAVIO FAGUNDES FERREIRA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Todas as movimentações(1148)

Todos os documentos(135)