Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0044143-79.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0044143-79.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0044143-79.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE LONDRINA - ANEXO À 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044143-79.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 - CASCAVEL/PR Polo Passivo(s): Adauri Perosa (RG: 81314667 SSP/PR e CPF/CNPJ: 697.677.349-53) Rua Pernambuco, 530 - - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - Telefone(s): (46) 98802-0192 1. Acolho o parecer ministerial de mov. 1.1. Consoante já autorizado no termo de deliberação em audiência de mov. 1.2, proceda-se à compensação do montante depositado a título de fiança pelo executado nos autos principais (mov. 1.15) com a prestação pecuniária por ele devida, fixada na cláusula nº 4 do termo do acordo de não persecução penal, para a sua parcial quitação. Expeçam-se as guias e intime-se o executado para pagamento do valor restante, nos termos requeridos. 2. Para o cumprimento da condição constante da cláusula nº 4 do Termo de Acordo entabulado nos autos principais e em execução neste feito, expeça-se carta precatória à comarca de Francisco Beltrão/PR, que deverá indicar a entidade pública na qual o executado poderá cumprir a prestação de serviços à comunidade, em consonância com a decisão nº 6842420 do Corregedor-Geral da Justiça do Estado no SEI nº 0107042-03.2021.8.16.6000. 3. Noticiado o descumprimento do acordo ou o seu cumprimento integral, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 4. Após, volvam-me conclusos. Londrina, 22 de outubro de 2021. JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE ADAURI PEROSA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(48)