Ação Penal - Procedimento Sumário 0004478-42.2021.8.16.0148 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004478-42.2021.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004478-42.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3351 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004478-42.2021.8.16.0148 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 08/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE ROLÂNDIA - 1ª PROMOTORIA Vítima(s): THAMARA CRISTINA PRADELA Réu(s): PAULO HENRIQUE LOCATELLI A Portaria de instauração do inquérito policial (seq. 1.3), o boletim de ocorrência (seq. 1.7) e as demais declarações constantes nos autos demonstram indícios da materialidade do delito e a probabilidade da respectiva autoria. Não estão presentes motivos capazes de impor a rejeição da denúncia, na forma do disposto no artigo 395 do Código de Processo Penal. Tratando-se de ação penal que tem por objeto delito, cuja sanção máxima cominada é inferior a 4 anos, o procedimento será o sumário, na forma do art. 394, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal. Recebo a denúncia e determino que o acusado seja citado para responder à acusação, por escrito, por intermédio de advogado, no prazo de dez dias. Na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até 5 testemunhas. Se a resposta não for apresentada no prazo estabelecido, será nomeado defensor para oferecê-la no prazo de dez dias (art. 396-A, § 2º do Código de Processo Penal). A Escrivania deve atentar para as comunicações à ofendida, nos termos do disposto no art. 201, § 2º do Código de Processo Penal. Requisitem-se os antecedentes criminais, cf. requerido na denúncia. Oficie-se à autoridade policial solicitando o envio do laudo de lesões corporais realizado pelo IML, rogando resposta em cinco dias. Expeça-se mandado de citação e intimação (constar que o oficial de justiça deve indagar se o réu tem condições de constituir advogado). Rolândia, 28 de outubro de 2021 às 15:40:17. ALBERTO JOSÉ LUDOVICO - Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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