Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006957-78.2017.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Toledo

Partes do Processo

SIRCO PECINIO DE OLIVEIRA

VITIMA

NEUSA DOMINGUES

CPF

VITIMA

ROQUE LORENZONI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GETULIO MARCONDES

OAB/PR 16252·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/08/2022, 16:35

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

01/08/2022, 16:34

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

01/08/2022, 16:30

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA

01/08/2022, 16:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/07/2022, 20:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2022, 12:14

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

30/06/2022, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/05/2022, 16:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2022, 19:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2022, 19:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2022, 19:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2022, 19:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/05/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2022, 09:31

Todas as movimentações(123)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/08/2022, 16:35

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

01/08/2022, 16:34

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

01/08/2022, 16:30

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA

01/08/2022, 16:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/07/2022, 20:37

Documentos

OUTROS

•23/11/2021, 19:03

TERMO DE AUDIÊNCIA

•26/07/2018, 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2022, 12:14

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

30/06/2022, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/05/2022, 16:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2022, 19:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2022, 19:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2022, 19:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2022, 19:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/05/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2022, 09:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/05/2022, 09:30

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/04/2022, 13:01

RECEBIDOS OS AUTOS

05/04/2022, 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/04/2022, 09:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2022, 09:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

05/04/2022, 09:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

05/04/2022, 09:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

05/04/2022, 09:33

DECORRIDO PRAZO DE ROQUE LORENZONI

22/02/2022, 01:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:16

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/02/2022, 10:42

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2022, 10:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2022, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006957-78.2017.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006957-78.2017.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 22/04/2017 Vítima(s): NEUSA DOMINGUES SIRÇO PECINIO DE OLIVEIRA Réu(s): ROQUE LORENZONI I – Trata-se de processo-crime instaurado em face de ROQUE LORENZONI, no qual houve proposta a suspensão do processo, tendo o réu aceitado as condições a ele impostas. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do acusado (mov. 89.1). É o relatório. Decido. II – Do exame das informações constantes da aba “informações adicionais – suspensões”, além do relatório juntado ao mov. 86.1, vê-se que, efetivamente, o denunciado cumpriu com as condições a ele impostas em audiência. III – Destarte, julgo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinta a punibilidade do acusado ROQUE LORENZONI (RG: 44707071 SSP/PR e CPF/CNPJ: 627.517.199-53) residente no(a) Rua Rio Pardo, 93 - Vila Nova - TOLEDO/PR - CEP: 85.926-000 - Telefone(s): (45) 99838-5567 pela prática do delito a ele imputado nestes autos, o que faço com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9099/95. IV – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. V – Anotações, comunicações e baixas necessárias. VI – Oportunamente arquivem-se, com as cautelas de estilo. Toledo, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/01/2022, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 17:24

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

23/11/2021, 19:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/11/2021, 17:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/11/2021, 10:51

RECEBIDOS OS AUTOS

03/11/2021, 10:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2021, 01:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/10/2021, 18:21

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/10/2021, 10:07

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/06/2020, 17:29

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

10/06/2020, 17:21

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/04/2020, 17:17

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

17/04/2020, 17:15

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

12/03/2020, 16:51

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

14/02/2020, 14:32

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

23/01/2020, 16:59

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

09/12/2019, 13:19

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

26/11/2019, 16:05

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

23/10/2019, 13:12

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

12/09/2019, 15:00

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

16/08/2019, 13:52

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

11/07/2019, 16:41

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

24/06/2019, 15:02

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

28/05/2019, 13:27

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

08/04/2019, 13:03

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

11/03/2019, 17:30

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

12/02/2019, 13:37

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

09/01/2019, 17:02

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

09/01/2019, 17:01

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

20/11/2018, 16:28

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

16/10/2018, 15:28

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

13/09/2018, 18:37

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

20/08/2018, 18:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/07/2018, 14:03

RECEBIDOS OS AUTOS

26/07/2018, 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/07/2018, 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2018, 13:42

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

26/07/2018, 13:42

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

26/07/2018, 13:33

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

26/07/2018, 13:31

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

26/07/2018, 13:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

26/07/2018, 13:30

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

26/07/2018, 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2018, 13:08

MANDADO DEVOLVIDO

13/07/2018, 09:17

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

12/07/2018, 17:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

05/06/2018, 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2018, 12:59

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2018, 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2018, 14:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/05/2018, 14:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/05/2018, 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2018, 13:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

25/05/2018, 13:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/05/2018, 17:13

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2018, 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2018, 13:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/05/2018, 12:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/05/2018, 20:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2018, 18:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/05/2018, 18:52

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

10/05/2018, 18:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/05/2018, 14:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/03/2018, 19:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2018, 14:06

JUNTADA DE DENÚNCIA

09/02/2018, 10:30

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2018, 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2018, 14:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/02/2018, 16:34

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

01/02/2018, 16:34

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2018, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

21/11/2017, 13:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

10/10/2017, 12:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/10/2017, 21:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2017, 17:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/09/2017, 10:04

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2017, 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/09/2017, 14:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/09/2017, 17:55

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

25/09/2017, 17:50

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

14/09/2017, 15:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/07/2017, 15:36

RECEBIDOS OS AUTOS

03/07/2017, 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/07/2017, 14:17

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

03/07/2017, 14:17

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

03/07/2017, 14:01

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

03/07/2017, 14:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/06/2017, 10:26

RECEBIDOS OS AUTOS

20/06/2017, 10:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/06/2017, 09:49

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

20/06/2017, 09:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/06/2017, 09:49

RECEBIDOS OS AUTOS

20/06/2017, 09:49

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

20/06/2017, 09:49

OUTROS

•11/05/2018, 20:36

OUTROS

•07/03/2018, 19:51

OUTROS

•03/10/2017, 21:49