Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007892-15.2009.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007892-15.2009.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: JESICA CHAVES SILVA, ROSELI RANO DOS SANTOS e ROSELY PEREIRA CUSMA Executado: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório da decisão inicial de mov. 105.1, que deflagrou a fase de cumprimento de sentença em desfavor do ESTADO DO PARANÁ. A Representante do Ministério Público manifestou ciência quanto à decisão (mov. 114.1). Intimado, o Executado concordou com o valor da execução. Todavia, discordou quanto aos honorários sucumbenciais, consignando que deve ser retificado o percentual, atendendo a norma processual de ordem pública (mov. 116.1). A parte Exequente anuiu com a impugnação dos honorários sucumbenciais, pleiteando o arbitramento em dez por cento (mov. 120.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Pois bem. Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 2. Dando prosseguimento ao feito, considerando a concordância da parte Executada com o cálculo apresentado pela parte Exequente (mov. 98.2), excetuada a verba sucumbencial referida, declaro-o homologado. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0007892-15.2009.8.16.0004 Número antigo ímpar (819/2009) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Enquadramento Defiro o pedido de mov. 116.1, diante da anuência da parte Exequente e retifico o item 02 da decisão de mov. 105.1, alterando a condenação para dez por cento sobre o valor da condenação e não vinte por cento. 4. Por conseguinte, determino a expedição de Precatório Requisitório, de acordo com a planilha apresentada ao mov. 98.2. Desde já consigno que débito objeto dos Precatórios possui natureza alimentar, nos termos do artigo 100, §1º da Constituição Federal. 5. Efetuado o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para apuração dos tributos que devam ser objeto de retenção pelo juízo, nos moldes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de quinze dias. 7. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 8. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) Página 3 de 3

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

Todas as movimentações(226)