Procedimento Comum Cível 0001293-46.1998.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001293-46.1998.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerentes: ISABELA FANAYA DE SOUZA, JOÃO LYDIO SEILER BETTEGA, MARIA BERNADETE CARNEIRO BETTEGA, ESPÓLIO DE JOSÉ GUSTAVO DE MACEDO SEILER, LUIZ FERNANDO SEILER BETTEGA, MARINA DE MACEDO SEILER, SEMIRAMIS SEILER BETTEGA, NEWTON PARODI, JUSTINA DE MACEDO SEILER SOUZA, D. TERESA SEMIRAMIS BETTEGA PARODI, ESPÓLIO DE JOSÉ MANOEL SEILER DE SOUZA, ESPÓLIO DE JOÃO VIANNA SEILER, SEMIRAMIS DE MACEDO SEILER, LAURINDA ROSA SEILER BETTEGA, GUILHERME FANAYA DE SOUZA e MARIA HELENA SEILER BETTEGA Requerido: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR DESPACHO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0001293-46.1998.8.16.0004 Número antigo ímpar (511/1998) Apensados aos autos 0003464-63.2004.8.16.0004, 0002920-31.2011.8.16.0004, 0002921-16.2011.8.16.0004, 0002132-80.2012.8.16.0004, 0002151-86.2012.8.16.0004, 0001935-14.2001.8.16.0004, 0007908-56.2015.8.16.0004 e 0001740-29.2001.8.16.0004 Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta de procedimento ordinário ajuizada por D. TERESA SEMIRAMIS Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 BETTEGA PARODI, ESPÓLIO DE JOÃO VIANNA SEILER, ESPÓLIO DE JOSÉ GUSTAVO DE MARCELO SEILER, ESPÓLIO DE JOSÉ MANOEL SEILER DE SOUZA, GUILHERME FANAYA DE SOUZA, JOÃO LYDIO SEILER BETTEGA, JUSTINA DE MACEDO SEILER SOUZA, LAURINDA ROSA SEILER BETTEGA, LUIZ FERNANDO SEILER BETTEGA, MARIA BERNADETE CARNEIRO BETTEGA, MARIA HELENA SEILER BETTEGA, MARINA DE MACEDO SEILER, NEWTON PARODI, SEMIRAMIS DE MACEDO SEILER e SEMIRAMIS SEILER BETTEGA, qualificados nos autos, em desfavor do MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. Aduziram os Requerentes, em síntese, que: a) são proprietários do imóvel localizado no bairro Uberaba, nos lugares denominados Santa Bárbara e Alegrete, atualmente com área de 676.663,00, na estrada de Uberaba, na cerca dos limites da Companhia Territorial Cajuru “D”, em Curitiba/PR; b) o imóvel foi adquirido em 12/05/1944 pelo antecessor de João Viana Seiler; c) devido ao falecimento do referido adquirente, João Viana Seiler e sua esposa Semiramis de Macedo Seiler são os titulares do domínio do imóvel; d) diante de diversas invasões na sua propriedade, foram ajuizadas ações de reintegração de posse perante as 3ª e 4ª Varas Cíveis desta Comarca, ainda pendentes de julgamento; e) em decorrência das ilícitas invasões, o Requerido teria aberto ruas no loteamento irregular; f) os esbulhadores teriam, inclusive, elaborado a planta de um loteamento denominado Vila São Domingos; g) independente do loteamento, a parte Requerente sempre adimpliu com a integralidade do IPTU incidente sobre o imóvel; h) a desapropriação indireta pelo Município Requerido se deu quando da abertura das ruas entre os loteamentos irregulares, sem precedente ajuizamento de ação de desapropriação direta em desfavor dos Requerentes, conforme determina o Decreto-lei n. 3.265/1941; i) o Requerido não pagou a justa indenização em contraprestação à mencionada desapropriação; j) referido valor indenizatório deve ser apurado por meio de prova pericial. Página 2 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Assim, ajuizaram a presente demanda, por meio da qual pretendem a condenação do Requerido ao pagamento de justa indenização, em virtude da desapropriação indireta alegada. Não há pedido de tutela de urgência. Atribuíram à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntaram procuração e documentos (fls. 14/71, mov. 1.1). O Requerido foi citado (fl. 77, mov. 1.1). A parte Requerida apresentou contestação (fls. 78/82, mov. 1.1), por meio da qual, arguiu, preliminarmente, a) a ilegitimidade ativa de parte dos litisconsortes, vez que somente se pode depreender, pela narração exordial, que os Requerentes Guilherme Fanaya de Souza e Isabella Fanaya de Souza teriam legitimidade, na qualidade de sucessores de José Manoel Seiler Souza; b) ilegitimidade passiva ad causam, pois a invasão/esbulho, confessada exordialmente, teria sido o motivo da implantação de ruas entre os loteamentos e não houve, portanto, ato expropriatório. No mérito, defendeu que: a) em momento precedente à abertura das vias públicas, os Requerentes desmembraram sua propriedade, arquivando a respectiva planta na 4ª Circunscrição Imobiliária desta Comarca, na qual havia previsão de destinação de extensas faixas para a abertura de ruas, conforme transcrições ns. 13.549, 13.550 e 13.551; b) assim, houve a transmissão voluntária das áreas para o domínio público, conforme artigo 22 da Lei n. 6.766/1979; c) a aprovação do loteamento não faz públicas as vias de comunicação, nem os espaços livres, com a ressalva de que as obras das referidas áreas podem ser ultimadas pelos proprietários, conforme Decreto n. 58. Juntou instrumento de delegação de poderes (fl. 83, mov. 1.1). A parte Requerente apresentou impugnação à contestação (fls. 85/7, mov.1.1; fls. 1/2, mov. 1.2) e juntou documentos (fls. 4/33, mov. 1.2). Este Juízo deixou de acolher a preliminar de ilegitimidade ativa pela juntada dos documentos em instrução à impugnação à contestação. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, consignou que tal Página 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 arguição, para ser comprovada, não prescinde de prova pericial. No mesmo ato, as partes foram, então, intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir (fl. 34, mov. 1.2). A parte Requerente pleiteou a produção de provas pericial e testemunhal (fl. 37, movs. 1.2). Por sua vez, o Requerido pleiteou a produção de prova pericial (fl. 39, mov. 1.2). Com vista dos autos, o representante do Ministério Público informou não ter interesse em produzir provas (fl. 43, mov. 1.2). O Requerido pugnou a exclusão de ISABELLA FANAYA DE SOUZA, GUILHERME FANAYA DE SOUZA, LUIZ FERNANDO SEILER BETTEGA E MARIA BERNADETE CARNEIRO BETTEGA do feito, diante da ausência de comprovação de copropriedade sobre o imóvel objeto da lide (fl. 57, mov. 1.1). A representante do Ministério Público requereu a intimação dos referidos litisconsortes para que informassem acerca da abertura dos inventários de Sady Souza, José Manoel Seiler Souza, Eurico Júlio Bettega e para que esclarecessem se José Gustavo de Macedo Seiler já estaria falecido (fl. 59, mov. 1.2). A parte Requerente informou que Isabella, Guilherme, Luiz Fernando e sua esposa são sucessores dos antigos proprietários, João Viana Seiler e sua esposa (fls. 62/63, mov. 1.2). O representante do Ministério Público pleiteou a produção de prova pericial (fl. 65, mov. 1.2). Este Juízo postergou a apreciação das preliminares de ilegitimidade para quando da prolação da sentença, pois as arguições se confundem com o próprio mérito, e deferiu a produção de prova pericial (fl. 66, mov. 1.2). A parte Requerida apresentou quesitos (fls. 68/69, mov. 1.2). Página 4 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 A parte Requerente indicou assistente técnico e ratificou os quesitos apresentadas na inicial (fl. 71, mov. 1.2). O Requerido interpôs agravo retido (fls. 73/76, mov. 1.2). O Perito apresentou proposta de honorários (fl. 97, mov. 1.2), que foi aceita e paga pela parte Requerente (fls.100/102, mov. 1.2). Laudo pericial foi acostado aos autos (fls. 111/179, mov. 1.2), com o qual anuíram os Requeridos (fl. 6, mov. 1.3). A parte Requerida, por sua vez, apresentou quesitos complementares e laudo elaborado por seu assistente técnico (fls. 8/27, mov. 1.3). O Perito respondeu aos quesitos complementares do Requerido (fls. 36/44, mov. 1.3). Os Requerentes concordaram com os esclarecimentos apresentados pelo expert (fl. 47, mov. 1.3). A representante do Ministério Público noticiou a desnecessidade de sua intervenção no feito (fls. 54/60, mov. 1.3). Este Juízo determinou a expedição de ofício ao Procurador Geral de Justiça, para que fosse designado novo agente para intervir no feito (fl. 62, mov. 1.3). A Requerente apresentou suas razões finais (fls. 109/129, mov. 1.3). Novamente, o Dr. Promotor de Justiça manifestou a desnecessidade de intervenção no feito (fl. 158, mov. 1.3). O Requerido apresentou suas razões finais (fls. 174/176, mov. 1.3). Os autos foram digitalizados (mov. 1.0). A parte Requerente pugnou pela prolação da sentença (movs. 56.1 e 73.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Pois bem. Página 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 2. Compulsando detidamente o caderno processual, observa-se que, finalmente, o feito encaminha-se para as diligências finais a fim de que seja prolatada sentença. Para tanto, determino a intimação da parte Requerente para, em quinze dias, acostar aos autos a matrícula atualizada do imóvel objeto da lide e eventuais formais de partilha, para fins de comprovar eventual regularização da propriedade imobiliária e a legitimidade ativa dos litisconsortes. 3. Cumprida a diligência acima, intime-se o MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR para que diga o que entender de direito em quinze dias. 4. Oportunamente, contados e preparados, tornem os autos conclusos para deliberações e prolação de sentença. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 6 de 6

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE SOCORRO AOS NECESSITADOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE CARTA

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(213)