Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020857-53.2021.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020857-53.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0020857-53.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): Jose Goulart Filho Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Visto. 1. Relatório Dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38 e FONAJE, enunciado 92). 2. Fundamentação O autor foi removido de Curitiba/PR para Londrina/PR, a seu pedido (mov. 1.7), e requer indenização em decorrência disto. Inicialmente, destaca-se que a distância entre as cidades ultrapassa a distância de cinquenta (50) quilômetros entre si, requisito necessário para a indenização, a teor do artigo 1º, parágrafo único, da Portaria do Comando Geral n. 806/2013 do Estado do Paraná[1]. O artigo 4º da Lei Estadual n. 17.169/2012 estabelece que “a indenização por remoção é devida ao militar estadual nas transferências, sejam a pedido ou no interesse do serviço público, que impliquem em modificações de sede, no valor equivalente a um subsídio de seu respectivo posto ou graduação”, e que o valor será pago na efetivação da mudança de domicílio, em parcela única (§ 1º). Por sua vez, o Decreto Estadual n. 8.594/2013 corrobora o exposto, uma vez que prevê, em seu artigo 2º, que “a indenização por remoção é devida ao servidor policial nas transferências, a pedido ou no interesse do serviço público, que impliquem modificações de sede, no valor equivalente a um subsídio de seu respectivo cargo, posto ou graduação e equivalente a sua referência de enquadramento”. Em razão de seu direito, o autor formulou pedido administrativo para recebimento da indenização por remoção (movs. 1.7 e 12.1), não tendo recebido a quantia a que faz jus (mov. 15.1). As vantagens constituem-se em “parcelas pecuniárias acrescidas ao vencimento dos servidores público em virtude de condição fática prevista em lei. Logo, preenchidas essas condições, o agente terá garantido seu direito de recebê-las[2]”. E, segundo o artigo 49, I, da Lei n. 8.112/1990, uma das modalidades de vantagem é a indenização. Esta, por sua vez, só é conferida em situações circunstanciais, não integrando a remuneração dos agentes. Frisa-se que a indenização não tem caráter de acréscimo patrimonial, mas sim de ressarcimento de gastos. Sobre o tema: As indenizações são pagas ao servidor público como forma de reparar gastos feitos na prestação da atividade pública. Nesse sentido, a verba indenizatória não é acréscimo patrimonial, possuindo natureza meramente ressarcitória. Nestes casos, o Estado deve repor o prejuízo causado ao servidor que despendeu recursos próprios para prestação de serviço público[3]. Assim, tem-se que a indenização por remoção é devida ao autor, já que este teve sua sede modificada em uma distância superior à cinquenta (50) quilômetros (Curitiba/PR – Londrina/PR[4]), de modo que faz jus ao recebimento de um subsídio de sua respectiva graduação à época do ocorrido. 3. Dispositivo Posto isso, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado e condeno o Estado do Paraná ao pagamento, a título de indenização por remoção, de um subsídio da respectiva graduação do autor à época do ocorrido. Sobre os valores deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado; e juros de mora pela caderneta de poupança, a contar da citação. Não recaem, no entanto, no período de graça constitucional, compreendido entre a expedição e o pagamento da RPV (STF, Súmula Vinculante 17, RE 579.431 e ARE 638195). Todavia, os juros voltarão a ser devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento da RPV no prazo de noventa (90) dias, conforme artigo 2º da Lei Estadual n. 18.664/2015. Inadmissível o reexame necessário (Lei n. 12.153/2009). Sem custas e honorários neste juízo singular (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito [1] Art. 1º. O militar estadual fará jus à indenização por remoção, observadas as disposições legais e regulamentares, ao ser transferido, por interesse do serviço ou a pedido, cujo ato de movimentação implique em mudança de sede. Parágrafo único. Para os fins deste artigo haverá mudança de sede quando os municípios das OPMs ou frações das OPMs, de origem e de destino, localizarem-se em distâncias rodoviárias iguais ou superiores a 50 (cinquenta) quilômetros. [2] CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 6. ed. rev. ampl. e atual – Salvador: Juspodivm, 2019. p. 875. [3] Idem. [4] Distância entre as cidades supera 384 quilômetros, conforme Google Maps. Disponível em https://www.google.com.br/maps Acesso em 10 de dezembro de 2021.

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(68)

legal