Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0062491-48.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0062491-48.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062491-48.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE LONDRINA - ANEXO À 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062491-48.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Bandeirantes, 1620 Fórum - Centro - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 Polo Passivo(s): Felipe Skau de Aquino (RG: 133981446 SSP/PR e CPF/CNPJ: 099.439.829-85) Rua Ponta Grossa, 621 - Dom Bosco - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-450 - Telefone(s): (43) 99668-0072 1. Acolho o parecer ministerial de mov. 1.1. Cumpra-se. 2. Certifique-se nestes autos já ter sido providenciada a comunicação da homologação deste acordo ao Instituto de Identificação nos autos principais, bem como já ter sido promovida a suspensão da ação penal em trâmite nos autos principais. 3. A fim de que seja dado cumprimento à cláusula que prevê a prestação de serviço à comunidade no Termo de Acordo entabulado nos autos principais e em execução nestes autos, determino que seja cumprida em uma das Instituições de Assistência conveniadas com este Juízo, dentro de suas aptidões. Promova-se o encaminhamento de FELIPE SKAU DE AQUINO ao Patronato Penitenciário de Londrina, órgão fará seu adequado direcionamento à entidade pública junto onde deverá cumprir suas horas de serviços à comunidade, bem como o controle da carga horária a ser cumprida. 4. Noticiado, nos autos, o descumprimento do acordo, ou o seu cumprimento integral, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 5. Após, volvam-me conclusos. Londrina, 13 de dezembro de 2021. JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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