Ação Penal - Procedimento Sumário 0003630-34.2016.8.16.0147 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003630-34.2016.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003630-34.2016.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003630-34.2016.8.16.0147 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 30/05/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JAQUELINE MARIA DE FREITAS Réu(s): CARLOS PORFIRIO DOS SANTOS JOELSO DOS SANTOS Vistos e examinados estes Autos n. 0003630-34.2016.8.16.0147 em que figura como autor o Ministério Público do Estado do Paraná e como réus Carlos Porfírio dos Santos e Joelso dos Santos. SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de CARLOS PROFÍRIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade/RG nº 6.050.790-2, nascido em 03/03/1966, com 50 anos de idade à época dos fatos, filho de Cândida Maria da Silva Santos e João Porfírio dos Santos, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 26, Bairro Santa Rita, na cidade de Itaperuçu/PR; e JOELSO DOS SANTOS, brasileiro, amasiado, pedreiro, portador da cédula de identidade/RG nº 10.052.866-5, nascido em 22/06/1988, com 28 anos de idade à época dos fatos, filho de Sirlei dos Santos e Carlos Porfírio Santos, residente e domiciliado na Rua Maria Rosa Coutinho, nº 135, na cidade de Itaperuçu/PR, atribuindo-lhes o cometimento dos delitos tipificados no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 e artigo 147, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos, assim narrados na denúncia de seq. 6.1: 1º FATO “No dia 25 de maio de 2016, por volta de 23h00min, no interior de um bar localizado na Vila Gulin, bairro Santa Rita, no município de Itaperuçu/PR, o denunciado CARLOS PORFÍRIO DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra a vítima Jaqueline Maria de Freitas, sua ex-nora, deferindo-lhe tapas no rosto”. 2º FATO “Nas mesmas condições de tempo e lugar acima descritas, instante após a ocorrência do 1º fato, o denunciado JOELSO DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra a vítima Jaqueline Maria de Freitas, sua ex-convivente, deferindo-lhe um soco na barriga”. 3º FATO “Instante após a ocorrência do 2º fato, o denunciado CARLOS PORFÍRIO DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra a vítima Jaqueline Maria de Freitas, sua ex-nora, arrastando-a pelos cabelos”. 4º FATO “Instante após a ocorrência do 3º fato, o denunciado CARLOS PORFÍRIO DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima Jaqueline Maria de Freitas, sua ex-nora, ao apontar-lhe uma arma de fogo e tentar atirar”. A denúncia foi recebida em 20/02/2019 (seq. 13.1), Os réus foram citados (seq. 18.1 e 21.1) e apresentou resposta à acusação, através de defensora dativa, sem manifestar objeções quanto ao processamento do feito (seq. 38.1), motivo pelo qual determinou-se o prosseguimento do feito (seq. 40.1). Em audiência de instrução e julgamento foi ouvida a vítima e, ao final, interrogados os réus (seq. 122). O Ministério Público apresentou alegações finais, postulando pela condenação dos réus pelos crimes imputados na denúncia, ao final, teceu considerações acerca da aplicação da pena (seq. 127.1). A defesa apresentou suas derradeiras alegações, ocasião em que requereu a absolvição do réu Joelson, eis que agiu com a intenção de separar a briga entre o seu pai (réu Carlos) e sua companheira (vítima). Pediu a absolvição do réu Carlos em relação ao crime de ameaça, afirmando que a vítima alterou sua versão em juízo e que não havia dolo na conduta do acusado. Em relação à contravenção penal de vias de fato, absolvição por ter agido em legítima defesa. Em relação ao crime de ameaça, disse que a vítima e o réu Carlos se agrediram mutuamente, razão pela qual o réu deve ser absolvido das acusações contra ele formuladas (seq. 151.1). Os autos vieram-me, então, conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. MATERIALIDADE A materialidade dos delitos de ameaça e vias de fato encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), pelo pedido de concessão de medidas protetivas (seq. 1.2), pelo boletim de ocorrência (seq. 1.4), e pelos depoimentos colhidos nos autos. AUTORIA Por seu turno, quanto à autoria, o que se tem dos autos é o que segue: A vítima Jaqueline Maria de Freitas, quando ouvida em juízo, disse que foi até o bar porque foi convidada. Na época estava separada do seu ex-marido e quando chegou no bar ele e o pai dele estavam lá. Entrou, cumprimentou todos que estavam lá e saiu, do lado de fora do bar o Joelso estava conversando com a amante do seu sogro, na época. Disse para o Joelso que não queria briga com ninguém, mas seu sogro (Carlos) veio e do nada deu um tapa na cara, sem motivo algum e então começou a briga. Seu sogro deu um mata-leão, a derrubou no chão e continuou batendo. O Joelso deu um soco na sua barriga, mas ele disse que foi sem querer, na tentativa de apartar a briga. Ele bateu bruscamente na sua barriga, na época acreditou que tivesse sendo agredida, mas depois o Joelso disse que foi sem querer. Seu ex-sogro (Carlos) a arrastou pelos cabelos, para a tirar de perto do Joelso. O Carlos a ameaçou, falou muitas palavras de baixo calão e mandou dois rapazes correr com um revólver velho, que não sabe se era 22 ou 32, atrás da depoente. Os rapazes falaram que o Carlos tinha mandado eles correrem atrás da depoente e de alguns conhecidos que estavam junto. Ficou com escoriações, roxo, machucou o joelho. Registrou a ocorrência dois dias depois dos fatos e não apresentava mais marcas, por isso não fez exame. Não foi o réu que correu atrás da depoente, foram dois rapazes, perguntou para eles porque estavam correndo atrás, já que não os conhecia e eles falaram que foi porque o Carlos mandou. Outras duas pessoas foram agredidas, mas não quiseram registrar ocorrência. O Joelso estava com um facão na época e disse que era para se defender. O Carlos disse que agrediu a depoente porque a depoente já tinha agredido o Joelso. Todos os fatos ocorreram em um só momento. Depois disso reatou o relacionamento com o Joelso, mas não tem um bom relacionamento com o seu sogro (seq. 122.1 e 122.4). O réu Carlos Porfírio dos Santos, quando oportunizado seu interrogatório, disse que a vítima tinha se separado do seu filho Joelso e no dia dos fatos ela chegou com outros rapazes e outra mulher, diziam que foram para agredir o interrogado e seu filho e então apenas se defendeu. Puxou a vítima pelo cabelo, mas porque ela o arranhou. Não tinha arma de fogo. A vítima chegou no bar e a dona do bar falou que a vítima mandou mensagem falando que iria lá para agredir o interrogado e seu filho. Tentou conversar, mas não teve jeito, a vítima o jogou em uma mesa de sinuca, o arranhou a cara e então puxou o cabelo dela. Não sabe quem começou a briga, quando eles chegaram logo começou. Sua amante não tem nada a ver com a briga. A vítima já chegou o agredindo. Puxou ela pelo cabelo porque ela estava a sufocando. Não bateu na vítima. Não sabe se o Joelso deu um soco na barriga da vítima. A vítima chegou com os amigos dela (seq. 122.2). Por sua vez, o réu Joelso dos Santos afirmou que não brigou com a vítima, só foi separar quando viu que ela estava se agarrando com o seu pai. Na época estava separado da vítima há alguns dias. Tinham se separado porque estava ruim a convivência, tinha muito ciúmes por parte da vítima e do interrogado. No dia dos fatos, quando a vítima chegou no bar, o interrogado estava do lado de fora, conversando com a amante do seu pai. A vítima entrou no bar e minutos depois começou uma briga lá dentro. Quando entrou a vítima e seu pai Carlos estavam se agarrando; que foi separar, quando outra pessoa que não tinha nada a ver, o empurrou e empurrou a pessoa também. Segurou seu pai e a vítima foi embora. Não viu como começou a briga. A vítima disse que o seu pai puxou o cabelo e deu um tapa nela e seu pai diz que a vítima chegou arranhando-o. Não deu soco na barriga da vítima, apenas empurrou cada um para um lado e ela pensou que foi um soco. Reatou com a vítima depois de cinco ou seis meses e estão juntos até hoje, mas seu pai e a vítima não se falam. A vítima cortou seu braço uma época, e seu pai ficou bravo com ela, por isso que eles não se dão. No dia dos fatos, não sabe quem iniciou a briga, um fala que foi o outro. Não viu a vítima em cima do seu pai na mesa de sinuca, quando entrou no bar eles estavam em pé, se agredindo, então separou eles. Não viu seu pai puxando a vítima pelos cabelos. Depois a vítima foi embora com os amigos dela, ninguém perseguiu a vítima, apenas saíram correndo por causa da briga. Não tinha ninguém armado. Essa é a prova testemunhal. Da análise escorreita dos autos, entendo que não é possível a condenação dos acusados com base exclusivamente na versão apresentada pela vítima, quando esta se mostra isolada e contraditória. Em relação ao primeiro fato, narra a denúncia, em síntese, que o réu Carlos Porfírio dos Santos, ex-sogro da vítima, praticou vias de fato, desferindo-lhe tapas no rosto e o terceiro fato narra que o acusado praticou vias de fato contra a vítima, arrastando-a pelos cabelos. O primeiro e o terceiro fato aconteceram em um mesmo contexto fático, em que o acusado e a vítima entraram em vias de fato, tendo o acusado desferido tapas e arrastado a vítima pelos cabelos. O acusado não nega as agressões, no entanto, afirma que apenas se defendeu da vítima, quando ela o arranhou. O acusado Joelso dos Santos disse que não viu quem teria iniciado as agressões, se a vítima ou o acusado Carlos, viu quando eles estavam em pé ‘se agarrando’, quando então entrou no meio e empurrou cada uma para um lado, com a intenção de separá-los. O segundo fato narra, em síntese, que Joelso dos Santos, ex-companheiro da vítima, praticou vias de fato, desferindo-lhe um soco na barriga. Como dito, o réu afirmou que entrou no meio da vítima e do réu e empurrou-os cada uma para um lado, com intuito de apartar a briga, não com intenção de agredir a vítima. Por fim, o quarto fato narra que o acusado Calos Porfírio dos Santos ameaçou a vítima ao apontar-lhe uma arma de fogo e tentar atirar, no entanto, em juízo, a vítima relata que Carlos mandou dois rapazes atrás dela com uma arma em punho, para ameaça-la. Tanto o réu Carlos quanto o réu Joelso negam que Carlos estivesse armado no dia dos fatos. Assim, além de contraditória na medida em que a vítima altera seu depoimento em juízo, a relação da vítima e do réu Carlos era conturbada, inclusive desde antes dos fatos. Veja-se que Josemar Fernando de Jesus, um dos amigos da vítima e que estava com ela no dia dos fatos, disse, em sede policial: "(...) desconhecia que Jaqueline estava com problemas com seu ex-marido Joelso dos Santos. Que ao entrarem no bar, iniciou-se uma confusão e que Joelso estava armado com um facão e partiu para cima de Jaqueline, que não sabe dizer se o facão caiu ou se alguém tirou o facão das mãos de Joelso e que então Joelso e Jaqueline entraram em vias de fato. Que o declarante saiu do bar para não se envolver na briga de Joelso e Jaqueline e que declara ainda, que em nenhum momento foi agredido (...)". A versão apresentada por Josemar destoa da versão apresentada pela vítima Jaqueline, em sede policial, quando declara que "(...) Que Luiz Carlos tentou atirar na declarante mas no momento a arma de fogo não veio a funcionar, que Joelso segurou Luiz Carlos, momento em que a declarante aproveitou para sair do local, que Luiz Carlos então foi atrás dos amigos da declarante junto com Joelso e agrediram as pessoas de Adel de França e Josemar Fernando de Jesus com chutes e que Joelso estava com um facão o qual uso para intimidar os mesmos". Assim, dos relatos trazidos, não se sabendo quem começou a agressão, devem os réus serem absolvidos. Nesse caso (no de agressões mútuas ou ainda de legítima defesa) não existem elementos que autorizem a condenação de um dos agentes envolvidos na briga – mormente porque, como se disse, não se sabe quem iniciou o fato, nem se podendo dizer que o(s) acusado(s) atuou(aram) de forma desproporcional à violência que teria sofrido da vítima. Neste sentido, já foi decidido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. AGRESSÕES RECÍPROCAS. DÚVIDA SOBRE A OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. DIANTE DE AGRESSÕES RECÍPROCAS, HAVENDO DÚVIDAS ACERCA DE QUEM AS TERIA INICIADO, E QUEM ESTARIA AGINDO EM LEGÍTIMA DEFESA, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO APELADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 2. RECURSO DESPROVIDO. AS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. (TJ-DF – Apelação Criminal 20110110101897 DF 0003095-83.2011.8.07.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 01/10/2013. Concomitante a isso, tenho que os fatos não foram devida e suficientemente esclarecidos, a ponto de embasar a condenação dos réus, embora possa ter acontecido. Trata-se, pois, do princípio do in dubio pro reo, segundo o qual quando o juiz não angariar provas suficientes da autoria do crime, o acusado deverá ser absolvido. O sistema processual penal brasileiro parte do pressuposto de que o réu é inocente até que provas robustas consigam provar o contrário. Um lastro mínimo de incerteza não pode levar à condenação do réu, sob pena de violar o princípio do in dubio pro reo. De fato, o decreto absolutório é medida que se impõe, pois, não existindo provas de terem os réus concorrido para a infração penal, devem ser inocentados da acusação contra eles formuladas. III - DO DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente a denúncia e ABSOLVO os Réus CARLOS PORFÍRIO DOS SANTOS e JOELSO DOS SANTOS, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, dos crimes a eles imputados previstos no art. 147, do Código Penal, e artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, na forma da Lei 11.340/2006. Custas pelo Estado. Aos Defensores Dativos que atuaram no presente feito, Dr. Elisandro Batista Leandro de Siqueira – OAB/PR nº 72.916 e Alexandre Domit, OAB/PR nº 91.301, arbitro-lhes honorários, individualmente, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), de acordo com a Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA e considerando o trabalho desenvolvido pela profissional. Expeça-se a respectiva certidão. Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se a ofendida acerca da presente decisão, nos termos do art. 201, §2, do CPP e do art. 21 da Lei nº 11.340/2006. Rio Branco do Sul, 16 de dezembro de 2021. MARINA LORENA PASQUALOTTO Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS PORFIRIO DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE JOELSO DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(187)