Execução de Título Extrajudicial 0001584-14.2021.8.16.0142 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001584-14.2021.8.16.0142 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001584-14.2021.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3457-1262 Autos nº. 0001584-14.2021.8.16.0142 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$4.523,82 Exequente(s): Associação dos Fumicultores do Brasil (CPF/CNPJ: 95.430.690/0001-25) Rua Júlio de Castilhos, 1030 - Centro - SANTA CRUZ DO SUL/RS - CEP: 96.810-156 Executado(s): LEONARDO RATUCHINIAK (CPF/CNPJ: 971.859.229-68) Pinhalzinho, 0 - Interior - RIO AZUL/PR Vistos e examinados. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) via postal para que no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetue(m) o pagamento da dívida, sob pena de penhora e avaliação (art. 829, caput, do CPC). 2. Fixo os honorários de advogado da execução em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (art. 827, caput, do CPC), sendo que se o pagamento for integral e no prazo de 03 (três) dias, serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º do CPC). 3. Não efetuado pagamento e não havendo indicação de bens na petição inicial (art. 798, II, “c” e art. 829, §2º, ambos do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste sobre o bloqueio on line de valores através do sistema SISBAJUD (art. 835, I do CPC), bem como de veículos pelo sistema RENAJUD (art. 835, IV do CPC), ficando desde já deferido o envio de ordem aos referidos sistemas caso requerido, desde que devidamente recolhidas as custas, devendo observar a Secretaria, no que tange ao sistema SISBAJUD, o uso da nova ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio "Teimosinha", procedendo a solicitação de bloqueio com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Não optando o executado pelos bloqueios acima referidos o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens (tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios) e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1º do CPC). Observar que: a penhora deverá recair sobre os bens indicados pelo exequente na petição inicial (art. 798, II, “c” e art. 829, §2º, ambos do CPC); em se tratando de execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá preferentemente sobre a coisa dada em garantia; recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado (art. 842 do CPC); Juntado aos autos o auto ou termo de penhora, intime-se o exequente para, querendo, proceda a averbação no registro cometente (bens móveis ou imóveis), na forma do art. 844 do CPC. 4. Ciente o executado, de que no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, poderá requerer substituição do bem penhorado, hipótese em que deverá demonstrar que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa ao devedor (art. 847, caput, do CPC). Havendo pedido de substituição, ouça-se o credor em 03 dias (art. 847, §4º e 853, ambos do CPC), vindo em seguida conclusos para autorização (art. 847, §1º do CPC). 5. Se não localizar o(s) executado(s) para fins de citação, o oficial de justiça deverá efetuar o arresto de bens e nos 10 (dez) dias seguintes à sua efetivação, procurar o devedor por duas vezes em dias distintos, para citar e, havendo suspeita de ocultação, procederá a citação com hora certa (art. 830, §1º do CPC). 6. Fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) no mandado de citação: que o prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 (quinze) dias contados na forma que dispõe o art. 915 do CPC; que no mesmo prazo de 15 dias, se o(s) devedor(es) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar(em) o depósito de 30% do valor do débito, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá(ão) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária, suspendendo-se a execução (art. 916 do CPC); que no caso de inadimplemento das parcelas (item “b”) vencem-se automaticamente as demais, e o processo seguirá, impondo-se ao executado multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, vedada a oposição de embargos (art. 916, §§5º e 6º, do CPC); que deverá(ão) manter seu endereço atualizado no processo, sob pena de se reputarem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional até então existente nos autos (art. 274, p. único e art. 841, §4º, ambos do CPC), inclusive o constante do mandado de citação; que antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância da dívida atualizada pelo INPC, juros de 1% ao mês, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC. 7. Defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no art. 828, do CPC, mediante requerimento, devendo o exequente observar o determinado no §1º do referido dispositivo legal. 8. Intimações e diligências necessárias. Rebouças, data da assinatura digital. - Assinado Digitalmente - James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA VILSON MAZUR

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