Execução Fiscal 0000345-65.2013.8.16.0041 - TJPR

Execução Fiscal 0000345-65.2013.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000345-65.2013.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000345-65.2013.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.498.067,24 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): M S LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MS LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. em face do despacho proferido no evento 172.1. Alegou o embargante, em síntese, a existência de omissão no despacho que não analisou a sua manifestação acerca da inexigibilidade do débito em execução, defendendo que o instituto da decadência é matéria reconhecível de ofício e pode ser suscitada a qualquer tempo. É o breve relato. 2. Os embargos de declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Apresentados tempestivamente, os embargos de declaração devem ser conhecidos, contudo, no mérito, merecem rejeição, porquanto a decisão recorrida não padece de nenhum vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Isso porque, como já mencionado por este Juízo no despacho recorrido, a matéria arguida pelo embargante foi apreciada em ação de cognição aprofundada nos autos de Embargos à Execução que tramitou neste Juízo sob o n.º 0001243-73.2016.8.16.0041. No caso em apreço, dessume-se o propósito de reforma da decisão, uma vez que não se trata de omissão/contradição/obscuridade, mas de verdadeira insurgência quanto ao teor do despacho recorrido e da sentença proferida nos autos de Embargos à Execução acima mencionado. Os argumentos apresentados pelo embargante revelam sua nítida pretensão de fazer prevalecer a tese por ele defendida, contrária à decisão devidamente fundamentada proferida por este juízo nos autos de n.º 0001243-73.2016.8.16.0041. Constata-se, pois, que a reiteração do pedido por duas vezes caracteriza nítido ato de má-fé e manifesta intenção protelatória com a interposição dos embargos de declaração, pois tenta a parte executada atrasar e tumultuar o feito, embora já tenha ciência da sentença proferida nos autos de Embargos à Execução de n.º 0001243-73.2016.8.16.0041, onde deveria manejar o recurso cabível, caso tenha interesse, amoldando o caso ao que dispõe o artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil[1] e enseja a aplicação da multa prevista neste mesmo dispositivo. Logo, mister rejeitar os embargos de declaração interpostos, pois manifestamente protelatórios. 3. Ante o exposto, ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser eliminado, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo executado no evento 182.1. 4. Em razão da interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, conforme fundamentação acima, aplico ao executado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a qual deverá ser revertida em proveito do exequente e exigida nestes mesmos autos. 5. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 6. Averbe-se a penhora determinada nos autos n.° 0000201-91.2013.8.16.0041 no rosto destes autos. 7. No mais, cumpra-se o despacho de mov.172.1. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito [1] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(36)