Procedimento Comum Cível 0001495-58.2016.8.16.0047 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001495-58.2016.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001495-58.2016.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001495-58.2016.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Petição de Herança Valor da Causa: R$880,00 Autor(s): ANDRÉA MARIA BITTENCOURT JULIO CEZAR BITTENCOURT SOBRINHO ROSINEIA APARECIDA BITTENCOURT Vandete Aparecida Bittencourt Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos, 1. Indefiro os pedidos formulados à seq. 204.1 – 205.1, pois o presente feito já foi saneado a partir da decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide (seq. 153.1), aguardando-se apenas a juntada de prova documental. Assim, resta inviável a emenda ou aditamento da petição inicial, nos termos previstos pelo artigo 329, inc. II, do CPC/2015 (contrario sensu): Art. 329. O autor poderá: (...) II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. 2. Ainda, ao que tudo indica, não se trata de pedido de habilitação dos sucessores da parte originariamente autora desta demanda, e sim inclusão de novos litisconsortes alterando-se o objeto da lide, o que prejudica o exercício do contraditório e ampla defesa pela parte requerida, que já contestou o feito. Trata-se, pois, de pedido alheio ao rito procedimental, que não merece acolhida por parte deste juízo, assegurando o direito fundamental de acesso à justiça mediante propositura de ação autônoma, se preenchidos os requisitos legais para tanto. Isso posto, indefiro os pedidos. 3. Em prosseguimento, ainda pendente a liquidação de sentença no bojo de Autos n° 749-69.2011.8.16.0047, PRORROGO A SUSPENSÃO do presente feito pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 313, inc. V, alínea ‘b’, do CPC/2015. Anote-se. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(22)