Execução de Pena de Multa 0001694-08.2021.8.16.0176 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0001694-08.2021.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001694-08.2021.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE WENCESLAU BRAZ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001694-08.2021.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.716,01 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): GILMAR ESTEVAM ROSA Vistos. 1. Trata-se de execução de multa penal (art. 51 do Código Penal c/c 164 da Lei de Execução Penal). 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da dívida apontada ou nomear bens à penhora, na forma do art. 164 da Lei 7.210/1984. Consigne-se, no ato de citação, que a parte executada poderá requerer a efetivação do pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169, LEP); bem como, em caso de não pagamento, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, inclusive com a possibilidade de desconto no vencimento ou salário (art. 168, LEP). Não encontrada a parte executada, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em 5 dias. 2.1. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalta-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que o Ministério Público deixe transcorrer o prazo sem manifestação. 2.2. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao Parquet trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 2.3. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será iniciada fase de constrição de bens, sendo penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. Não havendo pagamento no prazo legal, caso haja requerimento, proceda a Secretaria à realização de penhora via SISBAJUD (art. 854 do CPC; art. 835, inc. I, CPC), com o objetivo de conferir maior agilidade à execução, devendo adotar as diligências devidas para a sua efetivação. Se necessário, abra-se vista dos autos ao Parquet para que apresente planilha de débito atualizada em 5 dias. Em caso positivo, fica automaticamente convertido o bloqueio em penhora, servindo o detalhamento do sistema como termo de penhora nos autos, devendo a Secretaria proceder conforme disposto no § 2º do art. 854 do CPC(“§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente”). 4.Infrutífera a diligência do item anterior e, havendo requerimento, defiro a consulta ao sistema RENAJUD, para constrição de veículos em nome da parte executada (art. 835, inc. IV, CPC). Proceda a Secretaria à consulta, juntando extrato demonstrativo da inexistência de bens ou da efetivação da constrição (transferência/penhora). O extrato do sistema servirá de termo de penhora. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que aponte sobre qual ou quais veículos pretende que a constrição recaia. Se o bem estiver alienado fiduciariamente, previamente à constrição, deverá ser a parte exequente intimada para que manifeste interesse na constrição dos direitos que recaem sobre o veículo. Realizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que pertença e, se não houver constituído advogado nos autos, pessoalmente. Conste-se que ficará o executado constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. Se positiva a constrição, intime-se a parte exequente para indicar os meios de expropriação que pretende. 5. Não havendo êxito nas diligências anteriores, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e à avaliação de bens, lavrando o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, CPC), observando que eventual penhora deverá recair sobre bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e forem aceitos pelo Juiz. Sendo penhora de bem imóvel, deverá haver intimação de eventual cônjuge. O próprio oficial de justiça realizará a avaliação do bem penhorado, exceto se não tiver conhecimentos específicos, caso em que será efetuada pelo avaliador judicial. Efetivando-se a constrição de bem imóvel, voltem conclusos para a determinação de remessa dos autos ao Juízo Cível (art. 168, LEP). 6. Sem custas e honorários. 7. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz, 17 de janeiro de 2022. Moema Santana Silva Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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