Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000451-75.2012.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000451-75.2012.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: JOELCIO ALVES Executado: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Impugnação ao Cumprimento de Sentença 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0000451-75.2012.8.16.0004 Sequencial ímpar (745) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Trata-se de ação declaratória e ressarcitória de diferenças do adicional por tempo de serviço face alteração da base de cálculo ajuizada por JOÉLCIO ALVES, qualificado nos autos, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, na qual foi proferida sentença de extinção com resolução do mérito, julgando procedentes os pedidos (mov. 36.1). Em grau recursal, foi dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte Requerida “para minorar os valores arbitrados a título de honorários advocatícios e fixar o índice dos juros de mora nos termos do art. 1°-F da Lei nº 9.494/97 e altero parcialmente a sentença em reexame, fixando o IPCA como índice de correção monetária. ” (fls. 01/16, mov. 50.1). O Requerido interpôs recursos especial e extraordinário, que foram inadmitidos (fls. 17/20, mov. 50.1). Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, a parte Requerida interpôs agravo regimental, que foi desprovido (fls. 21/32, mov. 50.1). Certificou-se o trânsito em julgado em 7 de março de 2016 (fl. 33, mov. 50.1). O Requerente/Exequente pleiteou o início da fase de cumprimento de sentença (mov. 61.1/61.3), o que foi deferido (mov. 67.1). A parte Executada apresentou impugnação, por meio do qual alegou excesso de execução relativa à inadequação do termo inicial da correção dos honorários de sucumbência (mov. 76.1/76.3). A parte Exequente apresentou réplica (mov. 80.1). Devido à discordância das partes, este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial (mov. 89.1). Cálculo foi apresentado ao mov. 92.1. Intimadas, as partes mantiveram-se em silêncio. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. Da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 76.1) Ao mov. 76.1, a parte Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo existir no pleito do Exequente excesso de execução, em relação ao valor apurado a título de honorários advocatícios, apontando que “o exequente corrige os honorários advocatícios a partir de 06/2012, sendo que, a correção é devida a partir de 03/2014, data do Acórdão que modificou o valor dos honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 600,00 (seiscentos reais)” (mov. 76.2 do parecer técnico). Com tal alegação discordou o Exequente, defendendo que a incidência de juros moratórios é devida a partir da data da sentença. Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Pois bem. Cinge a controvérsia acerca do termo inicial de incidência da correção monetária do valor arbitrado a título de honorários, que se busca executar, no presente cumprimento de sentença. Nos cálculos apresentados, o Exequente fez incidir a correção monetária desde a data da prolação da sentença que fixou os honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais), proferida em junho de 2012 – mov. 36.1. Não obstante, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, em sede de Apelação Cível, substituiu a condenação imposta em sentença por outra de menor valor. A referida verba honorária, então, foi reduzida para R$ 600,00 (seiscentos reais) – fl. 11, mov. 56.1, em março de 2014. Como é cediço, a correção monetária tem como escopo preservar o valor da moeda, corroída diariamente pela inflação. Por isso, os honorários advocatícios arbitrados em quantia certa sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Neste sentido, colaciono posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. READEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO RESP 1.492.221-PR. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O CRÉDITO PRINCIPAL. TERMO INICIAL: DATA DA PUBLICAÇÃO DA EC 70/2012. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL: DATA DO ACÓRDÃO QUE REDUZIU OS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-PR - ED: Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 00436257120118160004 Curitiba 0043625-71.2011.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Lilian Romero, Data de Julgamento: 04/10/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021) Isto posto, julgo PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência, homologo o cálculo acostado ao mov. 76.3. Nessa linha de raciocínio, condeno a parte Impugnada/Exequente ao pagamento das despesas processuais da fase de cumprimento de sentença, assim como aos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em R$150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos do §8º do artigo 85, do CPC, observados o grau de zelo profissional, a natureza e o valor da causa e o trabalho exercido pelo advogado. 3. Dando prosseguimento ao feito, preclusa esta decisão, expeça-se precatório requisitório, de natureza alimentar, para adimplemento do débito principal. Ainda, expeça-se RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais. 4. Efetuado o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para apuração dos tributos que devam ser objeto de retenção pelo juízo, nos moldes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de quinze dias. 6. Desde logo, autorizo a expedição de alvará de transferência em favor da parte Exequente para levantamento do valor a ser adimplido por RPV. Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 8. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 5 de 5

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(187)

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