Procedimento Comum Cível 0006437-23.2012.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006437-23.2012.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006437-23.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006437-23.2012.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$18.900,00 Autor(s): JOELMA DOS SANTOS DA SILVA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA 1. Trata-se de ação de revisão de contrato c/c pedido liminar movida por JOELMA DOS SANTOS DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ao argumento que os encargos dela exigidos se tornaram excessivamente onerosos. No curso da ação, determinou-se, por 02 (duas) vezes (movs. 1.1 – fs. 119/121 – e 17.1), sendo na derradeira ocasião sob pena de extinção, que a parte autora acostasse cópia INTEGRAL do contrato que pretende revisar, visto que se trata de documento essencial ao ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 320, do Código de Processo Civil. Nada obstante, a parte se limitou, no evento 24.2, a juntar a mesma cópia que já constava dos autos, ou seja, o incompleto documento de fs. 28/34 (mov. 1.1). Em que pese se tenha lançado no pronunciamento judicial de sequência 17.1 a necessidade de intimar pessoalmente a parte, o que não foi realizado, entendo que tal consignação é prescindível in casu, visto que a ausência de documento indispensável à propositura da ação é causa de emenda da inicial, vide previsão do artigo 321, parágrafo único, da lei adjetiva civil. Tendo sido consignado, de todo modo, a extinção como efeito da inércia da parte, mesmo efeito referente à não retificação do vício supracitado – ausência de documento essencial – (arts. 321, p.ú., e 485, I, CPC), entendo que o presente caderno processual encontrou seu termo. 2. Diante disso, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 3. Diante do princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que arbitro, com fulcro no artigo 85, §2º, da lei adjetiva civil, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3.1. Entretanto, registro que a exigibilidade das verbas sucumbências se encontram suspensas em razão de a autora ser beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 1.1 – fs. 50/52 – item “2”). 4. No mais, revogo a medida liminar concedida às fs. 50/52 – item “9” – (mov. 1.1), devendo a serventia, via reflexa, expedir alvará, em favor da parte autora, para levantamento das quantias depositadas nos autos (mov. 15.2). 5. Sentença publicada e registrada eletronicamente. 6. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se observando, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOELMA DOS SANTOS DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

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