Execução de Título Extrajudicial 0003292-32.2013.8.16.0158 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003292-32.2013.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-4768 Autos nº. 0003292-32.2013.8.16.0158 Cuida-se de ação de execução de contrato proposta por Zest Idiomas LTDA em face de Jaqueline Maria Kogelinski Nizer. Por despacho proferido em 09/10/2013 no mov. 8.1, determinou-se a citação da executada para adimplir o débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastassem para a sua satisfação. A requerida foi regularmente citada em 09/03/2015, conforme certidão juntada aos autos no mov. 57.4. Foi realizado o bloqueio de valores através do sistema Bacenjud (mov. 65.1), razão por que foi designada audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1°, do CPC. Desde então, foram designadas diversas audiências e realizadas diversas tentativas de localização da executada. Na última audiência (mov. 177.1), a parte autora requereu a expedição de ofício às companhias telefônicas, a fim de obter o endereço da executada, o que foi reiterado no mov. 187.1. Vieram conclusos os autos. DECIDO. Em que pese o louvável intuito da parte autora de obter o endereço da executada para que esta possa ser pessoalmente intimada para comparecer à audiência, entendo que, no caso em tela, este esforço é inócuo. Explico. Em que pese o fato de não ter ocorrido a intimação pessoal da parte executada, tal ausência decorre diretamente da inobservância do dever de manter atualizado seu endereço (art. 77, V do CPC). Deste modo, há que se considerar realizada a intimação, nos termos do artigo 18, §2°, da Lei 9.099/95, que assim dispõe: Art. 18. [...] § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Isso posto, reputo válidas as intimações da executada acerca da audiência conciliatória designada, não tendo a esta comparecido. Intime-se a parte exequente para que informe se pretende o levantamento dos valores penhorados através do sistema Bacenjud (mov. 65.1). Em caso positivo, DEFIRO-O desde já. Expeça-se o competente ofício de transferência para conta informada. Após, intime-se a parte exequente para que informe se há débito remanescente. Por fim, retornem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2023

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(225)