Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002399-06.2021.8.16.0079 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002399-06.2021.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002399-06.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - Celular: (46) 98827-5770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002399-06.2021.8.16.0079 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 19/06/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): CREMILSON LEJANOSKI Claudia de Souza DANIEL VENÍCIO GONZAGA MOREIRA ROSELI APARECIDA BECKER Valdecir Alves Mendes Vistos. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, a prática do delito previsto no artigo 268, do Código Penal, praticado em tese, por Claudia de Souza, Cremilson Lejanoski, Daniel Venício Gonzaga Moreira, Roseli Aparecida Becker e Valdecir Alves Mendes, e o delito previsto no artigo 42, inciso III, da Lei 3.688/41, praticado em tese, por Daniel Venício Gonzaga Moreira. Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos indiciados, por ter entendido pela atipicidade da conduta praticada pelo mesmo, isso porquê, não havia decreto vigente à época do fato, o que resulta na atipicidade da conduta. Consta nos autos que o noticiado foi autuado em razão do cometimento do delito previsto no art. 268, caput, do Código Penal. Entretanto, observa-se que o delito não restou configurado. O crime de infração de medida sanitária preventiva é disposto no art. 268 do Código Penal, veja: Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Sendo assim, em análise ao caso apurado neste termo circunstanciado, observa-se que o fato ocorreu no dia 19 de junho de 2021, sendo assim, na época estava vigente o contido no Decreto Estadual de nº 7.020/2021. Em análise ao referido Decreto, visualiza-se que o ato de ingerir bebida alcoólica só era proibido em espaços de uso público ou coletivo, no período das 23 horas às 05 horas (art. 3º). Além disso, atos de aglomeração só eram proibidos caso ultrapassassem a quantia de 50 pessoas. Dito isso, observa-se que o noticiado não infringiu nenhum dos atos constantes no Decreto Estadual de n. 7.020/2021, pois estavam ingerindo bebida alcoólica em local privado, sendo que estavam presentes menos de 50 pessoas, conforme se extrai do Boletim de Ocorrência de mov. 8.1. Nesta senda, reporto-me ao pronunciamento ministerial de evento 16.1, cujos fundamentos acolho e adoto como razão para decidir, por medida de economia e celeridade processuais, determinando o arquivamento dos presentes autos ante a atipicidade da conduta, com relação aos indiciados acima relacionados, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Deixo de fazer a ressalva do art. 18, do CPP, ante o entendimento jurisprudencial no sentido de que a decisão que reconhece a atipicidade da conduta faz coisa julgada material. À escrivania para que designe audiência preliminar em relação a contravenção penal de perturbação do sossego supostamente praticada por Daniel Venício Gonzaga Moreira. Ciência ao Ministério Público. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2026

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