Execução de Título Extrajudicial 0005075-67.2006.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005075-67.2006.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005075-67.2006.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005075-67.2006.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$28.036,80 Exequente(s): HERBIOESTE HERBICIDAS LTDA (CPF/CNPJ: 77.098.978/0001-62) Avenida Parigot de Souza, 1327 - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-070 Executado(s): CELIO DALPIAZ (RG: 48181678 SSP/PR e CPF/CNPJ: 829.252.839-34) RUA RIO BRANCO, 1381 APARTAMENTO 02 - CENTRO - MEDIANEIRA/PR JULIANA FACCHIN ALVES DALPIAZ (RG: 65179822 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.191.289-17) Rua Barao do Rio Branco, 1381 - MEDIANEIRA/PR DECISÃO 1 – Defiro o requerimento de penhora (seq. 33) pelo sistema SISBAJUD, determinando o bloqueio de eventuais aplicações financeiras em nome da parte Executada, até o limite da execução. 2 – Infrutífera, defiro o bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, sem prejuízo de indicação da existência de algum pela própria parte Exequente. 2.1 – Frutífera as buscas por veículos, defiro a sua penhora, avaliação e remoção. 2.2 – Não encontrado o veículo, intime-se pessoalmente a parte Executada para informar sua localização, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de até 20% do valor executado, por ato atentatório a dignidade da Justiça, com fundamento no art. 774, V, e parágrafo único, ambos do CPC.[1] 3 – Infrutífera as buscas pelo RENAJUD, defiro a solicitação das três últimas declarações de impostos de renda e declarações de operações imobiliárias DOI, via sistema INFOJUD[2]. Neste caso, decreto o segredo de justiça do respectivo movimento. 3.1 – Com as informações, intime-se a parte Exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. 3.2 – Existindo declaração de bens penhoráveis, proceda a penhora e avaliação. 4 – Defiro o requerimento de seq. 33, para o fim de oficiar o SERASA e proceder à inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, do CPC. 5 – Inexistindo bens penhoráveis e mantendo inerte a parte Exequente por prazo superior a 15 dias, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional por um ano, com fundamento no art. 921, III, §1º, do CPC/2015. 6 – Superado o prazo de suspensão acima, determino o arquivamento provisório do processo (termo inicial), pelo prazo prescricional de 5 anos (prescrição intercorrente), conforme artigo 206, §5º, I do Código Civil. 7 – Superado o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 8 – Após, façam os autos conclusos para decisão. 9 – Intimações e diligências necessárias. Toledo-Pr, 14 de janeiro de 2.022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISCUSSÃO QUANTO AOS ENCARGOS COBRADOS NO TÍTULO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DO INCIDENTE - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AGRAVANTES QUE, INTIMADOS PARA APRESENTAREM A LOCALIZAÇÃO DO BEM SUJEITO À PENHORA, QUEDARAM-SE SILENTES - MULTA DEVIDAMENTE APLICADA - ARTS. 600, IV E 601, AMBOS DO CPC - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1238000-6 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 08.10.2014) [2] AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ. AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 28/05/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1179277-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - - J. 25.06.2014)

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE HERBIOESTE HERBICIDAS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(235)

legal