Cumprimento de sentença 0018326-89.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018326-89.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018326-89.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018326-89.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.616,80 Polo Ativo(s): ARCO-IRIS ELETRONICOS LTDA Polo Passivo(s): MIRIAM MACIEL SENTENÇA Trata-se de ação que se desenvolve sob o rito do Juizado Especial Cível ajuizada por Arco-Íris Eletrônicos Ltda em face de Mirian Maciel objetivando vê-la condenada ao pagamento de valores inadimplidos em razão da compra de um aparelho celular. Citada, a parte ré ofereceu contestação. Frustrada a tentativa prévia de conciliação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo ao julgamento imediato do processo, na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que as partes dispensaram a produção de outras provas para além da prova documental que já foi acostada nos autos. Está em causa ação de cobrança decorrente de contrato de compra e venda. Dispõe o art. 481, do Código Civil, que: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Sem maiores delongas, a autora comprovou que realizou a venda de um celular à ré, no valor de R$ 780,00 (mov. 1.7). Competia à ré, pois, comprovar que efetuou o pagamento do preço pelo produto que lhe foi entregue ou produzir alguma prova de fato extintivo, modificativo ou impe- ditivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), mas não o fez e sequer ofereceu contestação no prazo que lhe foi judicialmente concedido. Para mim, então, é o que basta. Não havendo qualquer insurgência do réu, fica evidente que houve inadimplemento contratual, de modo que a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Arco-Íris Eletrônicos Ltda em face de Mirian Maciel para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 780,00, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o vencimento da dívida. Resolvo, assim, o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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