Cumprimento de sentença 0029669-40.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029669-40.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029669-40.2020.8.16.0014 1 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, registrados sob o nº 0029669-40.2020.8.16.0014, de Ação de consignação de chaves de imóvel c/c tutela de urgência para o depósito judicial das chaves com pedido de declaração, em que é autora LPS Raul Fulgêncio Consultoria de Imóveis S/A, e parte requerida Alice Maria de Moura Almeida, todas devidamente qualificadas nos autos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de consignação de chaves de imóvel c/c tutela de urgência para o depósito judicial das chaves com pedido de declaração, na qual a parte autora alegou, em síntese, que firmou com a Requerida, em data de 13 de julho de 2016, contrato de administração do apartamento residencial, nº 12, no Edifício Fernanda, com uma vaga de garagem nº 102, localizado à Rua Espírito Santo, nº 1.114, em Londrina; que a requerida nunca devolveu o contrato de administração assinado, tampouco assinou procuração Ad Judicia lhe conferindo poderes para demandar em seu favor sobre quaisquer interesses provenientes do seu imóvel. Após o término de determinada locação, em 11 de fevereiro de 2020, apontou que a requerida vem se recusando a retirar junto à sede administrativa da Requerente as chaves do imóvel em questão, sob o argumento de que a administradora não realizou no imóvel os reparos que, segundo ela, seriam de responsabilidade do locatário. Narrou que o imóvel apresenta, de fato, avarias, mas que estas são de responsabilidade do condomínio Edifício Fernanda. Diante dos fatos, pediu a procedência da demanda. Concedida a antecipação de tutela em seq. 15.1. Apresentada contestação em seq. 24.1, na qual a ré alegou, no mérito, que houve falha na prestação do serviço pela parte autora, ao permitir a rescisão contratual com o antigo locatário sem que o imóvel fosse reparado; esclareceu, alhures, que o condomínio Edifício Fernanda procedeu aos reparos decorrentes do vazamento. No entanto, não poderia ser responsabilizado pelas avarias causadas pelo locatário. Defendeu, ainda, a legitimidade de sua recusa, e pediu a improcedência da demanda. Em sede de reconvenção, a reconvinte requereu seja a reconvinda condenada a pagar pelos reparos das avarias deixadas pelo inquilino, bem como perdas e danos relativas à taxa condominial do imóvel e aluguel referente ao período entre a desocupação do imóvel (11/02/2020) até a entrega das chaves (08/06/2020). Pediu a procedência da reconvenção. Contestação à reconvenção e impugnação à contestação em seq. 29.1. Impugnação à contestação da reconvenção em seq. 33.1. Decisão saneadora em seq. 44.1, que postergou a análise de preliminar de ilegitimidade passiva da reconvinda, determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a oitiva de testemunhas da parte autora/reconvinda e da parte ré/reconvinte. Audiência de instrução em seq. 123. As partes apresentaram alegações finais. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o resumo do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: DA AÇÃO PRINCIPAL Preliminares Não restam preliminares pendentes de análise. Mérito: Cumpre ressaltar-se que, no caso, não há qualquer dúvida quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de relação de consumo e, por conseguinte, incidentes as regras dos artigos 2º e 6º daquele Código. Pois bem. A ação de consignação em pagamento tem cabimento nas hipóteses previstas no artigo 335 do Código Civil, in verbis: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Assim, a consignatória é cabível quando o devedor encontra dificuldades para se liberar da obrigação contratual, seja pela resistência do credor em receber o pagamento ou bem, seja pela insegurança ou risco de realizar o adimplemento da obrigação. A ação visa proteger o devedor para que este não fique à mercê do arbítrio ou que corra o risco de pagar mal e não alcançar os meios hábeis para a extinção das obrigações assumidas. No caso em tela, nota-se que há recusa injustificada do credor. Explico. Inicialmente, destaco que a relação existente entre o locador e a administradora de imóveis (imobiliária) é do tipo mandato, nos termos do artigo 653 do Código Civil de 2002, que versa nos seguintes termos: Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato Disciplinando as obrigações do mandatário, o artigo 667, caput, do mesmo Código, dispõe que: Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. Nessa matéria, compreende a jurisprudência que não responde a administradora imobiliária, como regra, por prejuízos advindos da locação, exceto prova cabal de culpa/desídia na execução do mandato, nos termos do artigo 667 do Código Civil, evidenciada falha na diligência ordinária e habitualmente exigida de sua parte nesse mister: LOCAÇÃO. DANOS AO IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMOBILIÁRIA. Imobiliária não responde pelos danos causados ao imóvel pelo locatário no cumprimento do contrato de locação. Na condição de mandatária, entretanto, responde pelos danos decorrentes da desídia em relação à diligência habitual na execução do contrato. Inteligência do art. 667 do Código Civil. Ausência de demonstração de falha na diligência habitual da Ré. [...]" (TJSP; Apelação Cível 1010781-60.2015.8.26.0577; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2020; Data de Registro: 08/05/2020) In casu, os danos apontados pelas partes, em grande monta, são decorrentes de evento causado por terceiro – a saber, o condomínio em que se localiza o imóvel, diante de vazamento. É nesse sentido o termo de responsabilidade de seq. 1.17, assinado pelo síndico, senão vejamos: O CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FERNANDA, [...], DECLARA para os devidos fins e a quem interessar possa, que assume a responsabilidade em arcar com despesas provenientes de reparos na unidade 102, EXCLUSIVAMENTE no que se refere aos danos que possuem ligação com um vazamento que ocorreu no condomínio em setembro/2019, ocasionando, também, a queda do forro da portaria do condomínio por problemas gerais no mesmo. Isenta, assim, a responsabilidade do atual locatário, o sr. Gabriel Augustho dos Santos Ferreira, [...], a assumir tais reparos anteriormente à sua saída. Os demais vícios, apontados na vistoria final, não foram, igualmente, assumidos pela parte autora. É o que se observa do termo de entrega de chaves, no qual consta que o sr. Gabriel permanece responsável pelos reparos constantes da vistoria de saída. Ademais, os vícios apontador em sede de reconvenção, a saber, substituição de vidro quebrado; pintura das paredes sujas com marcas de uso; reparo de válvula hidráulica; reparo dos armários e veneziana quebrados; recuperação do piso deteriorado em razão do mau uso e colocação de tampa em vaso sanitário já constavam, igualmente, na vistoria de entrada, não podendo ser reclamados da parte autora neste momento. Nesse sentido, não há nos autos qualquer evidência no sentido de que a autora tenha contribuído por ato próprio para os danos no imóvel, não havendo, portanto, descumprimento do dever de diligência habitual no cumprimento do mandato. Assim, julgo procedente a ação de consignação. FUNDAMENTAÇÃO: DA RECONVENÇÃO Preliminares Da ilegitimidade passiva da reconvinda. A reconvinda alegou ilegitimidade passiva. No entanto, deixo de apreciar referida preliminar, tendo em vista o teor do art. 488 do CPC, diante da iminente improcedência da reconvenção. Mérito: Não cabem maiores digressões no mérito da reconvenção. Conforme sustentado alhures, não se constatou justificativa plausível para a recusa do recebimento das chaves pela reconvinte, oportunidade em que se reconheceu a ausência de responsabilidade da reconvinda pelos danos no imóvel. Assim, com o afastamento de seu dever de indenizar, relativamente às avarias no imóvel, há que se reconhecer, igualmente, que não é cabível sua condenação em danos materiais, seja nos reparos, seja em perdas e danos, eis que se tratam de decorrências lógicas da procedência da ação principal. Nesse mister, julgo a reconvenção improcedente. DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta; 1- NA AÇAO PRINCIPAL, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos da fundamentação. Por fim, pela sucumbência integral suportada pela ré, condeno-a ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência, que fixo em 20% do valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, §2º do CPC/2015, valorados o zelo profissional dos procuradores, complexidade da demanda, tempo de trâmite e necessidade de audiência de instrução. 2 – EM SEDE DE RECONVENÇÃO, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da reconvinte, nos termos da fundamentação. Por fim, pela sucumbência integral suportada pela reconvinte, condeno-a ao pagamento integral das custas e despesas processuais de ambos os procedimentos, além de honorários de sucumbência, que fixo em 20% do valor atualizado da reconvenção, nos termos do Art. 85, §2º do CPC/2015, valorados o zelo profissional dos procuradores, complexidade da demanda, tempo de trâmite e necessidade de audiência de instrução. Em consequência, julgo extinto o processo que comportou duas ações (principal e reconvenção), com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. Publique-se; Registre-se; Intime-se Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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