Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004171-51.2019.8.16.0086 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004171-51.2019.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004171-51.2019.8.16.0086. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 28/09/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CHEILA CRISTINA BES FONTANA Réu(s): DANIELA CRISTIANE DE OLIVEIRA Em atenção ao teor do enunciado 54 do FONAJE de que: "No Juizado Especial Criminal, o recebimento da denúncia, na hipótese de suspensão condicional do processo, deve ser precedido da resposta prevista no art. 81 da Lei 9099/95", passo à análise quanto ao recebimento da denúncia. Nesse diapasão, observo que a denúncia é apta e preenche a contento os requisitos legais previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal. Há justa causa e não está presente quaisquer das hipóteses do artigo 395, da mesma lei penal adjetiva. Ainda, houve suficiente e precisa descrição dos fatos, a permitir ampla possibilidade de defesa a respeito dos fatos imputados ao réu. Por tais motivos, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de DANIELA CRISTIANE DE OLIVEIRA. Cite-se a ré para comparecer à audiência de suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei 9.099/95) que designo para o dia 11 de fevereiro de 2022, às 16h00min, alertando-o para o fato de que, caso não haja aceitação ou comparecimento, na própria audiência deverá ser apresentada resposta à acusação, sendo que cabe a ré trazer suas testemunhas para depor em juízo ou apresentar requerimento para intimação no mínimo cinco dias antes de sua realização (art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95). No mandado, deverá constar a advertência do artigo 367, do CPP, bem como acerca da obrigatoriedade de comparecimento ao ato acompanhado de advogado e, em caso de impossibilidade financeira para tanto, deverá informar ao Sr. Oficial de Justiça, situação na qual ele será patrocinado por defensor dativo, cuja nomeação, desde já, atribuo à serventia e independentemente de nova deliberação. Expeça-se mandado de intimação das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como daquelas cujas intimações eventualmente forem requeridas pela defesa (que residem na Comarca). Caso haja testemunhas fora da terra, será determinada a expedição de Carta Precatória após o recebimento da denúncia. No mandado de intimação das testemunhas deverá constar as advertências dos artigos 218 e 219, ambos do Código de Processo Penal. Quanto aos Policiais Militares, atente-se para o art. 358, do CPP. Notifique-se o superior hierárquico dos servidores públicos (art. 359, CPP), sem prejuízo da expedição de mandado de intimação. Efetuem-se as comunicações e observem-se as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da justiça do Estado do Paraná. Ciência ao Ministério Público. Guaíra, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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