Execução de Título Extrajudicial 0000505-71.2019.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000505-71.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000505-71.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000505-71.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.898,61 Exequente(s): ZANCLAIR FERRARI (RG: 46163818 SSP/PR e CPF/CNPJ: 589.228.149-34) RUA SERRA DA PRATA, 263 - ADRIANO CORREIA - APUCARANA/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 99921-6889 Executado(s): cleyton do carmo pontes (RG: 100463830 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.161.419-78) RUA DR. CARLOS PEREIRA, 9 - TANCREDO NEVES - APUCARANA/PR - Telefone(s): (43) 99871-4605 DECISÃO INDEFIRO (seq. 49.1). Isso porque, verifica-se que já foi realizada diligência por este Juízo através do sistema SISBAJUD para busca de numerários da parte executada, além de diligência através do RENAJUD para busca de veículos de propriedade da parte, e estas restaram infrutíferas (seq. 45.1 e 15.1). Ainda, no que se refere as expedições de mandado de penhora por oficial de justiça sem a indicação de um bem determinado, denota-se que, na prática, estas diligências demonstram-se em regra ineficazes, porque não são encontrados bens passíveis de penhora na residência/sede dos executados. Além do mais, tais diligências sobrecarregam a demanda de trabalho deste Juízo, que já se encontra com déficit de servidores, e grande acúmulo de processos. Ademais, em se tratando de Juizado Especial, é ônus da própria parte diligenciar acerca dos dados da parte contrária. Além disso, a parte exequente, mesmo intimada para indicar bens à penhora (seq. 45.1, item III), não o fez, apenas requereu novas diligências e não indicou um bem específico e determinado passível de penhora, conforme intimação deste Juízo, requerendo apenas novas diligências a serem cumpridas por este Juízo. Sendo assim, considerando a inexistência de bens passíveis de constrição, com supedâneo no artigo art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, o feito merece arquivamento. Saliente-se que apenas será deferido eventual desarquivamento do feito, em caso de indicação de um bem determinado passível de penhora, o qual já não tenha sofrido diligências nos Autos, nos termos do Enunciado 13 da 1ª Turma Recursal do TJPR (“Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.”). Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO sem resolução de mérito, e desde que requerido pela parte, DEFIRO a extração da certidão de dívida, conforme Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Saliento que a certidão de dívida é o documento hábil para inscrição do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito, sendo que eventuais custas para a sua anotação deverão ser arcadas pela parte exequente. Após o trânsito em julgado, à Secretaria para que proceda ao levantamento de eventuais penhoras, valores relativos a depósitos judiciais e de restrições nos sistemas conveniados (RENAJUD, BACENJUD e SERASA/SPC), conforme disposição dos itens 8.3 e 9.2 da Portaria nº. 01/2019. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. Necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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