Execução de Título Extrajudicial 0013590-90.2020.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013590-90.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013590-90.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013590-90.2020.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.025,86 Exequente(s): RECH BORDADOS LTDA – ME (CPF/CNPJ: 08.598.174/0001-00) Rua Américo Lunardelli, 500 - Barra Funda - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-540 Executado(s): LUIZ ALBERTO NASCIMENTO COSTA FILHO (RG: 50753069 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.641.519-65) Rua Anita Garibaldi, 244 - Jardim Albino Biachi - APUCARANA/PR - CEP: 86.802-120 DECISÃO A parte exequente interpôs Embargos de Declaração da sentença de extinção, alegando contradição existente naquela. Pugna ao final pelo provimento dos embargos, a fim de que se emende a decisão proferida, pronunciando-se o Juízo sobre a questão. É o relatório. DECIDO. Os Embargos Declaratórios foram interpostos no prazo legal (art. 49 da Lei nº. 9.099/95), e são cabíveis, portanto, para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material” (art. 1.022 do CPC). Afirma a parte exequente não haver se manifestado em razão da decisão proferida nos autos apensos de Embargos de Terceiro nº 0009315-64.2021.8.16.0044, motivo pelo qual entende indevida a sentença por inércia da parte exequente. Pugna pela reforma da decisão e prosseguimento do feito. Ainda, seja habilitado o advogado substabelecido, conforme solicitado. Analisando os Autos, verifico equívoco na sentença proferida, uma vez que de fato o bem penhorado no sequencial 25.1 foi objeto dos apensos Embargos de Terceiro 0009315-64.2021.8.16.0044, conforme verifica-se da certidão e decisão juntadas nos sequenciais 61.1 e 61.2. Sendo assim, ACOLHO os Embargos de Declaração, pelos fundamentos acima. Em consectário, REVOGO a sentença proferida no seq. 78.1. Com efeito, para o regular prosseguimento do feito e, tendo em vista o curso dos autos apensos 0009315-64.2021.8.16.0044, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo do débito e bens determinados e passíveis de penhora do devedor, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2025

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

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