Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035443-36.2020.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035443-36.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035443-36.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035443-36.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Estaduais Valor da Causa: R$3.563,99 Autor(s): Vittace Uvaranas Incorporação Imobiliária SPE LTDA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. A parte autora opôs embargos de declaração ao mov. 39 contra a sentença prolatada nos autos, apontando a existência de erro material no que tange ao valor a ser restituído. Requer seja retificado o dispositivo para que passe a constar a quantia de R$ 3.563,99 (três mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), acrescida dos encargos definidos na sentença. A parte ré manifestou concordância com o pedido de retificação, contudo, apontou como correta a quantia de R$ 2.101,19 (dois mil, cento e um reais e dezenove centavos), conforme discorreu em contestação (mov. 46). Ainda, o réu também opôs embargos de declaração (mov. 47), por meio do qual aponta omissão do juízo quanto à justificativa para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento). Afirma não ter contestado o mérito da ação, pelo que cabível a redução prevista no parágrafo 4º, do artigo 90, do CPC. Em resposta, a parte autora impugnou os argumentos lançados pelo réu, afirmando a inexistência de reconhecimento do pedido em contestação, haja vista que houve oposição à pretensão inicial, e o não preenchimento dos requisitos previstos no dispositivo supramencionado. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 2. Dos embargos opostos pela autora Vittace Uvaranas Incorporação Imobiliária SPE LTDA (mov. 39) Compulsando a sentença objurgada, verifica-se que houve erro material no dispositivo no que tange ao valor a ser restituído à parte autora. Conforme constou na inicial, o teto de cobrança da taxa era de R$1.821,20 (mil oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), sendo que foi cobrada da autora a quantia de R$5.385,19 (cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos). Deste modo, existe uma diferença no valor de R$3.563,99 (três mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), cuja restituição, acrescida de juros e correção monetária, requer a parte autora. A ré, por sua vez, reiterou a argumentação exposta em contestação, afirmando que a Lei n.º 18.695/2015 estipulou que o valor máximo de custas seria R$ 1.642,35 (tabela IX, nota 11) no período de 01/01/2016 a 13/12/2016. Diante disso, o teto do dobro do valor máximo atingiria R$ 3.284,70 (três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos). Desse modo, entendeu cabível a restituição do valor que superou este valor, ou seja, R$ 2.101,19 (dois mil, cento e um reais e dezenove centavos). Apesar das razões expostas pelo réu, verifica-se que comporta acolhimento pedido da parte autora, nos termos da inicial. Ressalte-se que, conforme descrito em sentença, o artigo 1º da Lei n. 18.415 de 29.12.2014 alterou a redação do inciso VII do artigo 3º da Lei n. 12.216/98, que voltou a dispor que: Art. 3º. Constituem-se receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário: (...) VII - 0,2% (zero virgula dois por cento) sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticados pelos cartórios de protesto de títulos, registro de imóveis e tabelionatos, observando-se ainda que: (...) Com isso, restou revogado o teto do dobro do valor máximo das custas fixadas no Regimento Interno de Custas, estabelecido pela Lei n.º 17.835/13. Por esta razão, não assiste razão ao réu ao postular que se considere, para fins de restituição, o dobro do valor máximo das custas na época do pagamento, uma vez que revogado o dispositivo legal que o autorizava. Conclui-se que, considerando o valor máximo estabelecido para as custas processuais era de R$ 1.642,35 (mil e seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), faz jus a parte autora à restituição do valor descrito na petição inicial, ou seja, R$3.563,99 (três mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos). Destarte, recebo os embargos de declaração opostos pela parte autora, eis que tempestivos, e no mérito, dou-lhe provimento, passando o dispositivo da sentença à seguinte redação: "ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo civil, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, para reconhecer a inconstitucionalidade da redação trazida pela Lei n. 18.415/2014, a qual retirou a limitação do valor devido a título de FUNREJUS, qual seja, o teto das custas fixadas no Regimento de Custas e, consequentemente: a) declaro indevido o valor excedente ao teto estipulado pelo artigo 3º, VII da Lei n. 12.216/98, de acordo com a redação dada pela Lei Estadual n. 17.835/13, consistente no valor de R$3.563,99 (três mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos); e b) condeno a parte ré à restituição, na forma simples, da quantia de R$3.563,99 (três mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), custeada pela parte autora a título de taxa do FUNREJUS indevidamente nos termos da fundamentação acima, a qual deverá ser acrescida de correção monetária pela variação do índice IPCA-E desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação." 3. Dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná (mov. 47) O réu opôs embargos de declaração por meio do qual aponta omissão do juízo quanto à justificativa para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento). Afirma não ter contestado o mérito da ação, pelo que cabível a redução prevista no parágrafo 4º, do artigo 90, do CPC. A parte autora manifestou-se contrária ao pedido, haja vista que o réu não reconheceu a procedência do pedido e manifestou resistência à pretensão descrita na inicial, assim como o não preenchimento dos requisitos descritos no artigo 90, §4.º do CPC. Neste ponto, verifica-se que assiste razão à parte autora, uma vez que, por ocasião da contestação, a parte ré arguiu tese preliminar que objetivava a extinção do feito sem resolução do mérito e, no mérito, não reconheceu a procedência in totum do pedido, apontando como devido valor diverso daquele descrito na inicial, bem como a responsabilidade do FUNREJUS sobre o pagamento de eventual condenação, atraindo para si o ônus da sucumbência. A título exemplificativo, destaca-se os seguintes excertos: "Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça a direito se não for comprovado o indeferimento, total ou parcial, do requerimento administrativo ou a ausência de manifestação em prazo adequado. Todavia, nenhuma desses hipóteses restou configurada no presente caso, em que a parte autora ingressou diretamente com a presente ação judicial sem qualquer procedimento administrativo prévio. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que, ao lado do direito do interesse de concessão de determinado benefício, há igualmente o direito (e dever) da Administração de prévia manifestação em prazo razoável, como forma de evitar o acionamento desnecessário do Poder Judiciário e eventual condenação em sucumbência. Portanto, deve o presente processo ser extinto sem resolução de mérito por falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo de restituição do FUNREJUS irregularmente recolhido." (mov. 20, p. 6) "Ocorre que a Lei nº 18.695/2015 estipulou que o valor máximo de custas seria R$ 1.642,35 (tabela IX, nota 11) no período de 01/01/2016 a 13/12/2016. Assim, o teto do dobro do valor máximo das custas, na data do recolhimento da autora, atinge o valor de R$ 3.284,70 (três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos). Portanto, em relação a este recolhimento, não há objeção à restituição do valor que superou R$ 3.284,70, qual seja, R$ 2.101,19." (mov. 20, p. 10) "Portanto, na hipótese de ser julgada procedente a ação, deve ser oficiado o FUNREJUS para imediato pagamento, ou expedido precatório em se desfavor, visto que possui personalidade jurídica própria, decorrente de lei, e, por consequência, constitui-se unidade orçamentária autônoma." (mov. 20, p. 13/14) Nessa esteira, dispõe o artigo 90, §4.º do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. […] § 4º Se réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. No presente caso, conforme demonstrado, houve resistência do réu em relação à pretensão manifestada pela parte autora, de modo que não há como se admitir o reconhecimento da procedência do pedido. Além disso, a lei adjetiva acresce a necessidade de, simultaneamente, cumprir a prestação reconhecida, o que não restou verificado na espécie, tendo em vista o prosseguimento da ação, em seus ulteriores termos, sem que a parte autora tenha sido ressarcida dos valores cobrados indevidamente. Diante disso, recebo os embargos de declaração opostos pela parte ré, eis que tempestivos, e no mérito, nego-lhes provimento. 4. Permanecem inalteradas as demais disposições. 5. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. 6. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2024

DECORRIDO PRAZO DE SANTOS SILVEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(162)