Execução de Título Extrajudicial 0004643-21.2020.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004643-21.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4038 DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Processo nº: 0004643-21.2020.8.16.0182 Exequente(s): Otavio Fransolino Alves Executado(s): MONICA SCHMIDTKE 1. Recebo a emenda à inicial apresentada no mov. 43.1 para determinar a inclusão de GISELLE PRIX GEMIGNANI, qualificada no mov. 43.1, no polo passivo. 2. Relativamente à emenda à inicial para incluir despesas com a pintura do imóvel, entendo que não merece acolhimento. Em que pese a existência de previsão no contrato de locação quanto às despesas com pintura, os referidos valores não gozam de certeza, liquidez e exigibilidade. Pelo que se observa, não foi realizada a vistoria do imóvel na presença da parte executada com o devido registro da extensão dos danos materiais, de modo que se mostra necessária a instrução probatória para a fixação do quantum. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUÇÃO DE VALORES REFERENTES AOS REPAROS EM IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES – INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO APRESENTADO PELOS EMBARGADOS – POSSIBILIDADE – REPAROS NO IMÓVEL QUE NÃO PODEM SER BUSCADOS POR MEIO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO APRESENTADO – EXTENSÃO DOS DANOS E RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – ORÇAMENTOS NÃO CONSTITUEM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA REFORMADA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIGINÁRIA, EM RAZÃO DA NULIDADE DO TÍTULO – ARTIGO 803, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0027577-07.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 26.04.2019) RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. CABÍVEL RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES À TÍTULO DE MULTA RESCISÓRIA E DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE GASTOS COM OS REPAROS DO IMÓVEL. OBJETO DA AÇÃO QUE RETIRA OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003286-35.2018.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020) APELAÇÃO. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPAROS NO IMÓVEL QUE NÃO PODEM SER BUSCADOS POR MEIO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. EXTENSÃO DOS DANOS E RESPONSABILIDADE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORÇAMENTOS QUE NÃO CONSTITUEM LAUDO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VISTORIA DE SAÍDA QUE NÃO PORMENORIZA OS DANOS. DOCUMENTO ELABORADO UNILATERALMENTE. PROCEDENTES. COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL TAMBÉM INVIÁVEL EM RAZÃO DE OS DANOS AINDA NÃO TEREM SIDO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS, DADA A SUA FIXAÇÃO EM PATAMAR ELEVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR – 11ª Câmara Cível, 0021872-28.2015.8.16.0001 – Curitiba, Relator: Mario Nini Azzolini, Julgado em 04.06.2018) Sendo assim, indefiro a emenda à inicial para incluir os gastos com pintura, mantendo-se o valor da causa dada na petição inicial (mov. 1.1). 2. Citem-se/intimem-se nos termos do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MONICA SCHMIDTKE

DECORRIDO PRAZO DE GISELLE PRIX GEMIGNANI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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