Monitória 0005110-29.2018.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0005110-29.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Busca e Apreensão n. 0005110- 29.2018.8.16.0001 em que é autor BANCO RCI BRASIL S/A e requerido VALQUIRIA DE FÁTIMA GUBERT. BANCO DO BRASIL S/A ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de ANDRE LUIZ CARNEIRO STROMBERG. Narrou a parte autora que celebrou com a parte requerida contrato de adesão a produtos e serviços pessoa física, pelo qual houve contratação de abertura de crédito automático, sendo disponibilizado ao autor a importância de R$ 34.874,54 (trinta e quatro mil oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Apontou que o requerido não quitou o crédito utilizado, gerando compromisso de pagamento extrajudicial n. 201701414211 na importância de R$ 126.087,33 (cento e vinte e seis mil e oitenta e sete reais e trinta e três centavos), com vencimento em 14/06/2019. Ressaltou que não houve pagamento das parcelas ajustadas, gerando saldo devedor de R$ 126.087,33 (cento e vinte e seis mil e oitenta e sete reais e trinta e três centavos) em 28/02/2018. Frisou que exauriu todas as formas extrajudiciais para receber seu crédito, sem êxito, pelo que promoveu a presente lide. Ao final, requereu a procedência da ação. Juntou documentos. A inicial foi recebida (seq. 11). Citado (seq. 17), o requerido apresentou embargos à monitória (seq. 18). Em sede de preliminar arguiu a carência da ação, uma vez que o autor pretende o recebimento do crédito com base em acordo extrajudicial, documento que não possui valor sendo apenas indicador de débito, ressaltou que a cláusula 10 determina que em caso de não pagamento, haveria retorno aos termos do contrato inicial, assim este deveria ter sido juntado (apontou que os contratos são limite de crédito em conta corrente - cheque especial n. 114195-37 e ourocard visa infini n. 72462065, bem como o extrato da conta corrente em comento, nos termos da Súmula 247 do STJ; arguiu a conexão com os autos n. 1701-48.2018.8.16.0194 em trâmite na 22 Vara Cível desta Comarca em que há discussão acerca da conta corrente n. 114.195-3. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar ou da conexão para julgamento conjunto, subsidiariamente, a intimação da parte autora para juntada de contratos originários; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos. Houve réplica (seq. 23). As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas (seq. 25). O embargante pugnou pela produção de prova pericial e a ausência de interesse na composição (seq. 30) e o embargado pelo julgamento antecipado da lide (seq. 31). Em decisão saneadora houve o deferimento da produção de prova pericial (seq. 33). Foi certificada a suspeita de prevenção com os autos 1701-48.2018.8.16.0194 (seq. 44), tendo sido determinada a intimação das partes para manifestação (seq. 46). Tanto o embargante quanto ao embargado apontaram que os objetos discutidos são diferentes (seq. 51 e 52). Foi afastada a suspeita de prevenção e determinado o andamento da prova pericial (seq. 59). O laudo pericial foi juntado à seq. 113. O embargante pugnou pela exclusão da capitalização do cálculo, uma vez que restou constatado que não houve sua contratação (seq. 118), o embargado frisou que não se trata de capitalização, mas sim de juros em conta corrente mediante descumprimento do contrato. Os autos vieram conclusos para sentença (seq. 127). É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARES O embargante apontou a carência da ação, uma vez que o contrato apresentado se trata de documento que não possui valor sendo apenas indicador de débito, ressaltou que a cláusula 10 determina que em caso de não pagamento, haveria retorno aos termos do contrato inicial, assim este deveria ter sido juntado (apontou que os contratos são limite de crédito em conta corrente - cheque especial n. 114195-37 e ourocard visa infini n. 72462065, bem como o extrato da conta corrente em comento, nos termos da Súmula 247 do STJ. Pois bem. Primeiramente é importante salientar que, conforme art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Conforme se denota da narrativa feita em inicial e dos documentos juntados à seq. 1, o embargado pretende a constituição de título executivo do compromisso de pagamento de seq. 1.6 em decorrência de descumprimento de pagamento do crédito cedido com a abertura de conta corrente de seq. 1.2. O documento de seq. 1.6 não possui força executiva, eis que não possui os requisitos do artigo 784 do Código de Processo Civil. Houve, ainda, a juntada de demonstrativo atualizado do débito assumido com o acordo de seq. 1.6. Assim, não se mostram pertinentes as alegações do embargante. O compromisso de pagamento é documento escrito sem força de título executivo, sendo apto para ajuizamento de ação monitória, uma vez que demonstra a existência de dívida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. A prova escrita bastante à propositura da ação monitória é aquela que demonstra, ainda que de forma incipiente, a existência da dívida, razão pela qual é admissível o manejo de tal espécie de demanda com base em instrumento particular de confissão de débito ainda que não assinado pela parte ré. Intelecção, ainda, da cláusula quinta do termo, segundo a qual o aceite se dá com o pagamento da primeira parcela (entrada). APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70080277452 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/03/2019) O apontamento de que deveriam ter sido juntados os contratos originários, também não merece prosperar, uma vez que houve a juntada do contrato à seq. 1.2, que faz menção tanto à conta corrente quanto ao cartão de crédito. Também houve juntada do demonstrativo do débito atualizado (seq. 1.7). Por tais razões, rejeito a preliminar. No tocante à discussão acerca do teor da cláusula 10, ela se confunde com o mérito, de forma que será analisada oportunamente. Quanto à conexão com os autos n. 1701-48.2018.8.16.0194, a questão já foi analisada à seq. 59. MÉRITO A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível, infungível ou de bem móvel ou imóvel, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. O autor pretende constituir título executivo judicial, em decorrência de acordo extrajudicial de pagamento, com base em extratos da utilização de valores e planilha de débito (1.2/1.7), que compreendem a utilização do valor, ocasionando débito na importância de R$ 126.087,33 (cento e vinte e seis mil e oitenta e sete reais e trinta e três centavos) em 28/02/2018, conforme alegado na inicial. Os documentos juntados com a inicial, mostram-se adequados a instruir a ação monitória, na qual abriu-se a possibilidade do contraditório, pelo manejo dos embargos, no entanto, no caso em tela, os embargos foram apresentados por negativa geral, não sendo capazes de desconstituir o fato alegado pela parte autora. Diante disso, o pedido da parte autora merece prosperar, considerando a utilização de crédito em conta corrente e extratos bancários, além do demonstrativo de débito, documentos hábeis para comprovar a existência da dívida (Súmula n. 247 do STJ). Conclui- se pela procedência do pedido formulado à inicial, sendo aplicável no caso em tela o contido no parágrafo §8º do artigo 702 do CPC: Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo- se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. No tocante ao teor da cláusula 10 de seq. 1.6, consta: Este documento não caracteriza novação da(s) dívida(s), em caso de não cumprimento integral (pagamento de todos os boletos, no prazo), a dívida voltará a ser cobrada pelo seu valor integral e as parcelas pagas constituirão mera amortização do saldo devedor. O embargante apontou que não houve atendimento ao constante na referida cláusula contratual. Contudo, ao analisar o demonstrativo de débito de seq. 1.7 verifica-se que houve a amortização das parcelas pagas, descontadas do saldo devedor. Apesar da prova pericial ter constatado a cobrança de capitalização sem a devida contratação, não houve pedido de revisão contratual em contestação ou reconvenção, de modo que nada há para se analisar no feito neste sentido, uma vez que cabe ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões não suscitadas (art. 141 do Código de Processo Civil). Ante ao exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS MONITÓRIOS, conforme fundamentação supra, e declaro constituído o título executivo judicial atrelado à inicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo (art. 702, §8º, CPC), para condenar a parte requerida a pagar o valor de R$ 126.087,33 (cento e vinte e seis mil e oitenta e sete reais e trinta e três centavos), acrescido de correção monetária desde fevereiro de 20201817, calculada pelo INPC/IGP-DI, e juros legais, ambos a partir do vencimento de cada parcela (art. 397, CC). Condeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte embargada, os quais vão fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) levando em consideração o grau de complexidade do feito, o trabalho efetivamente desenvolvido, o tempo de tramitação, o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, entre outras, de acordo com o artigo conforme art. 85, §8º, do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba/PR, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

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