Cumprimento de sentença 0012021-26.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012021-26.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012021-26.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012021-26.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$26.445,57 Autor(s): OTAVIANO LARA DOS SANTOS JUNIOR (CPF/CNPJ: 027.937.859-97) Rua Mario Corradi, 457 - JARDIM NOVA VENEZA - CASCAVEL/PR Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 04.093.718/0001-20) Avenida Brasil, 8157 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-002 DECISÃO I – Compulsando detidamente os autos, constata-se que a realização da prova pericial ainda não ocorreu em razão do impasse com relação ao valor dos honorários periciais (movs. 65.1; 66.1 e 77.1). A par disso, quando as partes discordam acerca do valor proposto pelo perito, cabe ao juiz analisar e, em sendo o caso, fixar um valor razoável que reflita o tempo necessário para a realização do serviço, o nível de complexidade, bem como o caráter do objeto da perícia (a par dos valores usualmente fixados). Ou seja, o arbitramento dos honorários é ato privativo do juiz, que não se submete ao tabelamento de entidades de classe, tampouco aos subjetivismos das partes. Pois bem, verifica-se que apenas a parte autora pugnou pela realização da prova pericial (mov. 48.1), razão pela qual é responsável pelo pagamento dos honorários periciais (mov. 50.1). No entanto, a parte autora é beneficiária da gratuidade e caso seja sucumbente na demanda o pagamento será realizado pelo Estado do Paraná. Portanto, é necessário observar o disposto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, consta da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que o valor para perícia contábil (“outras”) é de R$ 370,00, podendo o juiz, ao fixá-los, ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 vezes, desde que de forma fundamentada. Inteligência do artigo 2º, § 4º da Resolução mencionada. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 2.200,00 (mov. 60.1), a qual não se mostra excessiva diante do contexto da prova pericial a ser realizada. Assim, homologo os horários periciais em R$ 2.200,00. Contudo, ficam cientes as partes e o perito do disposto no artigo 2º, §2º, da Res. 232/2016 do CNJ, sendo que o pagamento a ser realizado pelo Estado do Paraná fica limitado àqueles valores estabelecidos pelo CNJ, ou seja, R$ 1.850,00 (mais a atualização prevista na referida Resolução). 1.1. Diante do exposto acima, proceda-se a ciência ao perito nomeado acerca do valor fixado pelo juízo. 1.2. Em caso de declínio/desinteresse pelo perito, determino desde já a nomeação do próximo perito contábil habilitado junto ao CAJU. II – No mais, cumpra-se a decisão de mov. 50.1 no que for pertinente. III – Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OTAVIANO LARA DOS SANTOS JUNIOR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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