Cumprimento de sentença 0014836-50.2007.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014836-50.2007.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014836-50.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI& Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014836-50.2007.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$312.851,71 Exequente(s): RECAPADORA KRAMES FREITAS LTDA Executado(s): BANCO ITAUBANK S.A DECISÃO I – Analisando os autos, verifica-se que a decisão do mov. 104.1 esclareceu os motivos[1] pelos quais o contrato 02518658 devia ser excluído da compensação dos valores. No entanto, contra esta decisão a parte executada apresentou agravo de instrumento, que foi provido (mov. 161.1), permitindo a compensação também do contrato de empréstimo objeto do agravo (02518658) e determinando que a correção monetária da repetição seja aplicada a partir do pagamento indevido. Assim, não obstante a decisão do mov. 203.1, considerando que as demais determinações não foram alteradas, defiro parcialmente o pedido do mov. 225.1. Intime-se o perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, retificar o laudo pericial, nos termos da decisão agravada (aplicando a compensação do contrato de empréstimo 02518658 e a correção monetária da repetição a partir do pagamento indevido). II – Apresentado o novo laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. III – Após, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] “o objeto da perícia é o recálculo do contrato de conta corrente n. 22.5450.49, para o fim de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, excluir a capitalização de juros e afastar a possibilidade de cobrança de taxas e tarifas”, “ainda que a sentença de mov. 1.7 tenha determinado a compensação dos valores eventualmente cobrados a maior no saldo devedor exigido pelo banco, entende-se aqui o saldo devedor da conta corrente e não oriundos de outros contratos que não são objeto da lide”, “ao proceder a compensação dos valores cobrados a maior com o saldo devedor do contrato de financiamento n. 02518658 o expert não obedeceu aos parâmetros fixados na sentença” e “a compensação com fulcro no artigo 368 do Código Civil, somente pode ser operada entre dívidas liquidas e vencidas”

01/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUBANK S.A

DECORRIDO PRAZO DE RECAPADORA KRAMES FREITAS LTDA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(408)

Todos os documentos(18)