Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002983-88.2021.8.16.0074 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002983-88.2021.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002983-88.2021.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002983-88.2021.8.16.0074 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação da tranquilidade Data da Infração: 05/12/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): EVA APARECIDA PIRES DOS SANTOS DECISÃO 1. Diante do oferecimento de denúncia (mov. 19.1), para os fins da Lei nº 9.099/1995, designo audiência de instrução de julgamento para o dia 25 de maio de 2022 às 16h. 2. Cite-se e intime-se o(a) denunciado(a) para comparecimento, advertindo-o(a) de que deverá comparecer acompanhado(a) de advogado, caso contrário, ser-lhe-á nomeado um dativo, e de eventuais testemunhas que pretenda ouvir em sua defesa. 3. Na oportunidade, será primeiramente dada a palavra ao defensor do(a) denunciado(a) para apresentação da resposta à acusação, e, posteriormente, será deliberado sobre o recebimento ou não da denúncia. Na hipótese de seu recebimento, serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa. 4. Intimem-se as testemunhas de acusação LEONARDO DUCHESQUI SEGUNDO e ROSANA DAYSE BUKIETA ZANIN, advertindo-as acerca da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. 5. Constatada a existência de testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos das testemunhas, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). 5.1. Em caso de impossibilidade de contato virtual com as testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se carta precatória para intimação por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já designado, de tudo certificado. 5.2. Apenas na hipótese de as testemunhas informarem a impossibilidade de comparecimento virtual, façam-se conclusos para designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis. 6. Caso seja necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, § 2.º, CPP). 7. Expeça-se ofício aos Tribunais de Justiça de São Paulo e Santa Catarina solicitando a certidão de antecedentes criminais da denunciada, visto que esta já residiu em determinados estados. Prazo de resposta: 15 dias. 8. No mais, cumpram-se os pedidos formulados pelo Ministério Público na denúncia (mov. 19.1) 9. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, 26 de janeiro de 2022. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE TERMO DE COMPROMISSO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

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