Ação Penal - Procedimento Sumário 0007816-52.2018.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

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Contra a mulherDecorrente de Violência DomésticaLesões CorporaisAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

MIRIAN DE MORAES

CPF

VITIMA

MIQUEIAS DE MORAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO REIS RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/01/2025, 16:18

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/01/2025, 15:49

RECEBIDOS OS AUTOS

09/01/2025, 15:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/01/2025, 13:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

09/01/2025, 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/01/2025, 13:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/12/2024

09/01/2025, 13:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/12/2024

09/01/2025, 13:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/12/2024

09/01/2025, 13:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/12/2024

09/01/2025, 13:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/12/2024

09/01/2025, 13:09

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

08/01/2025, 17:58

RECEBIDOS OS AUTOS

23/12/2024, 17:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/10/2024, 18:53

DECORRIDO PRAZO DE MIQUEIAS DE MORAES

15/10/2024, 00:58

Todas as movimentações(163)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/01/2025, 16:18

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/01/2025, 15:49

RECEBIDOS OS AUTOS

09/01/2025, 15:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/01/2025, 13:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

09/01/2025, 13:53

Documentos

Outros

•25/09/2024, 19:00

Outros

•30/08/2024, 19:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/01/2025, 13:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/12/2024

09/01/2025, 13:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/12/2024

09/01/2025, 13:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/12/2024

09/01/2025, 13:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/12/2024

09/01/2025, 13:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/12/2024

09/01/2025, 13:09

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

08/01/2025, 17:58

RECEBIDOS OS AUTOS

23/12/2024, 17:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/10/2024, 18:53

DECORRIDO PRAZO DE MIQUEIAS DE MORAES

15/10/2024, 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2024, 00:26

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE POR MORTE

02/10/2024, 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2024, 16:16

RECEBIDOS OS AUTOS

27/09/2024, 16:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/09/2024, 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2024, 18:43

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

25/09/2024, 19:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/09/2024, 17:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/09/2024, 15:29

RECEBIDOS OS AUTOS

17/09/2024, 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/09/2024, 13:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/09/2024, 15:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/08/2024, 16:44

OUTRAS DECISÕES

30/08/2024, 19:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2024, 10:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

28/08/2024, 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

28/05/2024, 17:50

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

27/05/2024, 18:46

RECEBIDOS OS AUTOS

27/05/2024, 18:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/05/2024, 00:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/05/2024, 00:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/05/2024, 12:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

07/05/2024, 12:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2024, 12:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

05/05/2024, 22:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2024, 14:23

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

03/05/2024, 14:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/05/2024, 12:24

DECORRIDO PRAZO DE MIQUEIAS DE MORAES

01/05/2024, 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2024, 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2024, 00:26

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

18/04/2024, 11:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/04/2024, 01:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2024, 19:02

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

11/04/2024, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

09/04/2024, 16:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2024, 16:23

MANDADO DEVOLVIDO

09/04/2024, 12:41

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/04/2024, 13:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/04/2024, 13:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/04/2024, 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/03/2024, 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2024, 12:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2024, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2024, 10:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2024, 13:37

RECEBIDOS OS AUTOS

20/03/2024, 13:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/03/2024, 12:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/03/2024, 15:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/03/2024, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2024, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2024, 14:47

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

29/02/2024, 20:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

14/02/2024, 11:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

13/02/2024, 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2024, 15:46

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

08/02/2024, 15:39

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

07/02/2024, 12:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

06/02/2024, 16:59

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABIANA DA SILVA CASSANHO DANELUK

02/02/2024, 01:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2024, 12:23

MANDADO DEVOLVIDO

31/01/2024, 16:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/01/2024, 13:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/01/2024, 13:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2024, 00:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/01/2024, 16:55

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2024, 16:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2024, 13:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/01/2024, 13:55

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

25/01/2024, 13:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/01/2024, 13:50

MANDADO DEVOLVIDO

25/01/2024, 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2024, 17:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/01/2024, 17:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/01/2024, 15:51

MANDADO DEVOLVIDO

27/12/2023, 16:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/12/2023, 12:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/12/2023, 12:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/12/2023, 08:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/12/2023, 08:47

DECORRIDO PRAZO DE MIQUEIAS DE MORAES

19/09/2023, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2023, 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2023, 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2023, 17:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/08/2023, 17:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2023, 12:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

17/03/2023, 12:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

10/03/2023, 13:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

08/05/2022, 14:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

08/05/2022, 14:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

22/03/2022, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida João Gualberto, nº 1073, Alto da Glória, Curitiba-PR. Autos nº 0007816-52.2018.8.16.0011 Ao apresentar a resposta à acusação, a advogada nomeada (mov. 50.1) não arguiu nenhuma preliminar nem ingressou no mérito, deixando para se manifestar no término da instrução criminal (mov. 53.1). Considerando ainda que não está configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, DESIGNO audiência de instrução, a ser marcada pela Secretaria, devendo promover as intimações e demais diligências necessárias para realização do ato. Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito S/L

01/02/2022, 00:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

26/01/2022, 18:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/01/2022, 15:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

10/01/2022, 12:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2021, 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2021, 15:12

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

30/11/2021, 15:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 18:24

MANDADO DEVOLVIDO

07/11/2021, 08:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/09/2021, 13:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/09/2021, 13:55

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

24/09/2021, 13:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/09/2021, 13:40

MANDADO DEVOLVIDO

22/09/2021, 09:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/09/2021, 17:43

RECEBIDOS OS AUTOS

10/09/2021, 17:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/09/2021, 12:07

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

09/09/2021, 13:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/09/2021, 13:32

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/09/2021, 20:41

RECEBIDOS OS AUTOS

06/09/2021, 20:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2021, 11:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/09/2021, 10:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2021, 10:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/09/2021, 10:00

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

06/09/2021, 10:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/09/2021, 09:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/09/2021, 09:52

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

22/06/2021, 15:34

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

22/06/2021, 15:33

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

22/06/2021, 15:33

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

03/05/2021, 12:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

30/04/2021, 18:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/04/2021, 18:30

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

30/04/2021, 18:29

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

29/04/2021, 13:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/04/2021, 13:17

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2021, 17:23

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

22/04/2021, 17:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/04/2021, 13:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/04/2021, 13:43

JUNTADA DE DENÚNCIA

20/04/2021, 12:20

RECEBIDOS OS AUTOS

20/04/2021, 12:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/01/2021, 09:59

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

09/08/2020, 02:00

RECEBIDOS OS AUTOS

09/08/2020, 02:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/08/2020, 15:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/08/2020, 15:45

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

20/11/2019, 13:10

RECEBIDOS OS AUTOS

20/11/2019, 13:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/10/2019, 12:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/09/2018, 12:50

APENSADO AO PROCESSO 0010436-31.2018.8.16.0013

27/09/2018, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/08/2018, 12:16

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

20/08/2018, 12:16

RECEBIDOS OS AUTOS

20/08/2018, 12:16

Outros

•11/04/2024, 18:31

Outros

•29/02/2024, 20:03

Outros

•26/01/2022, 18:53

Outros

•03/05/2021, 12:41