Execução de Título Extrajudicial 0000951-59.2020.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000951-59.2020.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Processo nº: 0000951-59.2020.8.16.0070 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): J C BARBOZA CONFECÇÕES Vistos. 1. Através do petitório de ev. 45.1 a parte autora almeja a intimação da parte ré, para que indique o paradeiro do bem, objeto da demanda, sob pena de multa diária e ato atentatório à dignidade da justiça. Pois bem. O pleito supra não merece acolhimento, porquanto, inexiste previsão legal nesse sentido. Com efeito, incumbe ao credor envidar esforços no sentido da localização do bem. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIUÁRIA - DECRETO LEI N. 911/69 - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO NÃO ENCONTRADO - INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO BEM - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. - Não existe previsão legal de intimação do devedor para indicar o paradeiro do veículo, sob pena de multa prevista no art. 77 do CPC, devendo o credor envidar esforços no sentido da localização do bem. - As medidas cabíveis contra o devedor fiduciante em mora, previstas no Decreto Lei 911/69, em seus arts. 3º, 4º e 5º, são, respectivamente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; a conversão do pedido de busca e apreensão em depósito, no caso em que o bem não for encontrado; e penhora de outros bens por meio da ação executiva. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.141617-3/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2021, publicação da súmula em 25/06/2021) – grifado. Destaca-se que é permitido ao autor/credor, na hipótese de ausência de localização do bem, como no caso em testilha, a conversão da ação de busca e apreensão em execução, mas não as medidas formuladas no ev. 45.1. 2. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular andamento ao feito, informando o que pretende de direito, SOB PENA DE EXTINÇÃO. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Diligências e intimações necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

01/02/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

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